Inválido 0005755-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0005755-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR TEXTO CORRETO. Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, impugnar os embargos de declaração às fls. 522/525.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - Intimação da parte autora para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias

09/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/12/2025, 14:15

Ato ordinatório

05/12/2025, 10:26

Publicação

05/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória com Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Adriana Rosa Medina Pirez em face de Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. DECIDO. A parte autora, enquanto servidora pública, firmou contratos de empréstimo com as requeridas, entre elas a Caixa Econômica Federal, e, alegando a superação da margem, pretende a adequação desta aos parâmetros legais. Todavia, embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando "entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir" (art. 113, II, do CPC), essa possibilidade não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela CF/88, absoluta e improrrogável. Como bem se sabe, a competência para julgar demandas em que a Caixa Econômica Federal figura como parte é da Justiça Federal, consoante art. 109 da CF/88. Nessa senda, sendo incompetente este juízo para conhecer do pedido deduzido em face da Caixa Econômica Federal, impossível se torna a sua cumulação com os demais pedidos direcionados às instituições consignatárias privadas, e, por conseguinte, a formação do litisconsórcio passivo pretendido pela parte autora. A solução que se apresenta, pois, para a hipótese, é o indeferimento do litisconsórcio passivo (e da própria cumulação de pedido) em relação ao ente federal, excluindo-o da lide, nada obstando que a parte autora deduza tal pretensão em nova ação proposta perante a Justiça Federal. Por essas razões, nos termos e limites da motivação expendida, com relação à parte ré Caixa Econômica Federal, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Retifique-se no SAJ o polo passivo. Às providências. Intime-se e cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:11

Recebimento

10/11/2025, 17:21

Outras Decisões

10/11/2025, 17:21

Petição (Replica)

11/10/2025, 12:35

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:09

Documento (Mandado)

22/07/2025, 14:41

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR TEXTO CORRETO. Intimação da parte requerida para, no prazo de 5 dias, impugnar os embargos de declaração às fls. 522/525.

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