Procedimento Comum Cível 0800205-82.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800205-82.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 14:06

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:44

Publicação

06/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adailza Rodrigues Enseki - Réu: Banco Bradesco S.A., Associação Núcleo de Proteção de Credito Ao Servidores Públicos Cobjud 073 - Intimação da sentença:...Isso posto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com resolução de mérito, homologo o acordo firmado entre a autora e a ré Associação Núcleo de Proteção e Crédito ao Servidores Públicos Cobjud 073 (f. 91). Por outro lado, homologo a desistência manifestada pela parte autora (f. 91), que produz, desde já, seus efeitos legais, e, consequentemente, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC, em relação ao Banco Bradesco S/A. Custas processuais e honorários advocatícios na forma da avença. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as custas, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS), Soraya Cardoso Santos Pires (OAB 39874/DF) Processo 0800205-82.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:30

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:22

Petição (Contestação)

28/04/2025, 15:44

Recebimento

21/04/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 10:24

Ato ordinatório

21/04/2025, 10:24

Homologação de Transação

21/04/2025, 10:24

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 10:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2025, 10:03

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

09/04/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adailza Rodrigues Enseki - Réu: Associação Núcleo de Proteção de Credito Ao Servidores Públicos Cobjud 073 - Intimação - ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800205-82.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de demanda proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Formulou pleito de tutela de urgência. Fez os demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária. Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c § 2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/04/2025 Hora 13:40

11/02/2025, 00:00

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