Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800398-18.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800398-18.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Slaiani Cordeiro dos Santos, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:58

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:32

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:47

Publicação

23/02/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 03:55

Ato ordinatório

20/02/2026, 03:49

Trânsito em julgado

12/02/2026, 04:24

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800398-18.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Serrano - Sentença: Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA SERRANO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de março de 2021 a dezembro de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março a dezembro (f. 9/18); 2022: março a dezembro (f. 19/28); 2023: fevereiro a dezembro (f. 29/39) e 2024: fevereiro a dezembro (f. 40/50), devidamente comprovados nos autos. Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação. Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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