Procedimento Comum Cível 0800426-20.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800426-20.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francisca Alvarenga Ivanes - Inicialmente, rejeito o pedido de realização de nova perícia, pois não há notícias de que falte conhecimento técnico ao perito, tampouco este deixou de cumprir o encargo. Depreende-se dos autos que não há nenhuma inconsistência ou controvérsia na perícia médica, mas mero inconformismo da parte autora com o resultado do trabalho técnico, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou complementação, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda, cumpre consignar que, ausentes as hipóteses legais, não há que se falar em nova perícia judicial, sob pena de prolongar-se, indeterminadamente, a marcha processual. Sem mencionar que o parecer desfavorável do expert não faculta a realização de novo exame, na busca de resultado diverso. Nesse toada, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ARTIGO 282, § 1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – QUESITOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO PERITO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ALEGADA INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU LIMITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a complementação da perícia é desnecessária, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento da lide, inclusive pela desnecessidade de complementação da perícia. O fato do perito infirmar conclusão distinta daquela que espera a parte, não pode servir de motivo para realização de nova prova ou de caracterização de cerceamento de defesa, sendo certo que no caso em exame o profissional foi taxativo ao concluir pela inexistência de sequela/invalidez/redução da capacidade para o trabalho, e houve complementação do laudo após pedido do autor. Considerando que o autor está apto para o trabalho e inexiste redução da capacidade laborativa, não há enfermidade ou limitação para concessão de benefício previdenciário, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores do auxílio-doença ou auxílio-acidente. (TJMS. Apelação Cível n. 0816517-73.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/03/2024, p: 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não há necessidade de designação de nova perícia ou mesmo sua complementação quando o laudo foi suficientemente esclarecedor para formar a convicção do juízo, não havendo que falar em cerceamento de defesa. II - Não demonstrada a redução ou a incapacidade para o exercício laboral, mostra-se inviável o acolhimento dos pedidos de concessão de auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. (TJMS. Apelação Cível n. 0828211-39.2019.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 21/11/2024, p: 22/11/2024) No mais, colha-se parecer do MPE e retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800426-20.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

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