Procedimento Comum Cível 0800511-75.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800511-75.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marcilene Dorvalino Pedro - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão de fls.318/320: I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa da requerida, com indicação dos motivos pelos quais teria a parte autora direito à declaração de inexistência do débito, danos morais e repetição dos valores indicados na inicial, sem olvidar que a ausência de depósito do valor mutuado ou do extrato da conta bancária da autora não é documento essencial à propositura da ação. Desse modo, afasto a preliminar; Da Impugnação à gratuidade: Banco Bradesco S/A não colacionou nenhuma prova concreta de que a autora não pode ser beneficiada pela justiça gratuita. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. Sem demonstração das condições financeiras e sem olvidar que a autora é indígena, reside na Aldeia Bororó, em Dourados-MS (f. 1) e recebe benefício de prestação continuada pelo INSS no valor de R$ 1.518,00 (f. 24), afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; Da prescrição: Em negócios de prestação continuada a prescrição apenas tem início após o último desconto efetuado no benefício previdenciário ou recibo de salário e será aplicado o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC (não há aqui prescrição anual ou trienal). O E. TJMS, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, assim decidiu: "INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado." (TJMS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801506- 97.2016.8.12.0004/50000, Seção Especial Cível, Relator Desembargador Nélio Stábile, julgado em 9.9.19). No caso em tela, os documentos indicam que o empréstimo discutido está em curso, com desconto das parcelas mensais (f. 24-44). Como ainda não ocorreu o desconto da última parcela do contrato, não decorreu o prazo prescricional de 5 anos. Assim, afasto esta prejudicial; Da decadência: A parte requerente alegou que não firmou contrato de empréstimo consignado com reserva de margem, mas mesmo assim sofre descontos em seu benefício previdenciário, a lhe causar danos morais. Assim, temos que aqui não se discute defeito ou vício, mas fato do serviço que enseja tão somente a aplicação do prazo prescricional do artigo 27, do CDC. Para melhor elucidar, confira os comentários dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor: "O art. 26 disciplina a extinção do direito de reclamar por vícios aparentes ou ocultos que tornam os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo (responsabilidade por vícios). Por todo o exposto nos parágrafos anteriores, os prazos ali previstos são decadenciais, pois está em causa a extinção de direitos subjetivos em via de constituição. Por sua vez, o art. 27 disciplina a extinção do direito de exigir a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço ( responsabilidade por danos). (...). Responsabilidade por Danos E Prescrição - Nessa passagem, o código disciplina a prescrição nos casos de responsabilidade por danos, vale dizer, nos acidentes causados por defeitos dos produtos ou serviços." Sem destaques no original (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini Grinover... [et al]. - 8. Ed. - Rio de Janeiro: Forense universitária, 2004 f. 226 e 230). Transcrevo aresto neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIDA - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não deve ser conhecida a preliminar contrarrecursal sobre matéria já afastada pela sentença, que demandaria a interposição de recurso pela parte interessada. II - Não há que se falar em decadência do direito da autor, já que, por se tratar de relação de consumo cuja pretensão possui cunho condenatório, não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (...)" Destaquei (TJMS. Apelação Cível n. 0841632-67.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 13/09/2019, p: 19/09/2019). Diante disso, não há que se falar em decadência; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Contrato e manifestação de vontade; 2) Descontos (não) autorizados; 3) Responsabilidade e nexo causal; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Repetição do indébito; IV) O ônus da prova é da ré por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem olvidar que o E. STJ também já pacificou através do Tema 1061 que são os requeridos que têm o dever de comprovar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo autor, como no caso em tela, vejamos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Juliana Renda de Oliveira Cardoso (OAB 29351A/MS), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 29350A/MS) Processo 0800511-75.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

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