Procedimento Comum Cível 0800715-22.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800715-22.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenir Aquino Roa Lopes - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0800715-22.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer os pedidos pretendidos, pois inviável a cumulação de pedidos de declaração de anulação de contratos com revisional, ainda que subsidiariamente (artigo 326, do Código de Processo Civil) (item "IV" - p. 16), ante a latente incompatibilidade, pois não pode a Autora ora alegar que desconhece os contratos e ora alegar que reconhece-os e pretender a sua revisão, sob pena de incorrer em inépcia (artigo 330, §1°, incisos III e IV, do Código de Processo Civil); A propósito, cita-se jurisprudência sobre a incompatibilidade de pedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE FRAUDE PARA NULIDADE DO CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É flagrante a incompatibilidade do pedido para revisão do contrato com reconhecimento e declaração de fraude no negócio estipulado, vez que para revisão importa admissão inequívoca da relação jurídica, enquanto no reconhecimento da fraude a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000222263519001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, II DO CPC/15. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E PEDIDO INDETERMINADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. - A petição inicial deve ser indeferida quando o autor, instado a regularizar sua representação processual, requer a dilação do prazo sem expor justificativa minimamente razoável - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC/15, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado - Verificado que a parte autora manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não se recordar de ter entabulado à avença, resta hialina a inépcia da inicial, pois o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo para eventuais dúvidas da parte autora, devendo ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, o que implica provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados - De igual modo deve ser declarada a incompatibilidade dos pedidos quando se perquire, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência da dívida por desconhecimento e revisão dos termos da avença. (TJ-MG - AC: 10000221850357001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Intime-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

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