Execução de Título Extrajudicial 0801013-46.2023.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801013-46.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS), Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0801013-46.2023.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Michael Gianlupi - Exectdo: de Vecchi Máquinas e Implementos Ltda - Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa movida por Michael Gianluppi em face de De Vecchi Máquinas e Implementos LTDA, ambos devidamente qualificados. Pedido de penhora às fls. 43-45. Devidamente citada (fl. 40), a executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 48-54 alegando, em linhas gerais, excesso de execução em razão de suposta abusividade de multa contratual, excesso de juros e correção monetária no valor da multa prevista, assim como o descabimento de correção monetária pelo índice IGPM/FGV. Instado a se manifestar, o exequente afirma às fls. 66-67 que o valor da multa não ultrapassa o da obrigação principal, razão pela qual requer a manutenção da porcentagem fixada no contrato em execução, qual seja 20% (vinte por cento). É a síntese do essencial. Decido. Como é de curial sabença, a "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Dito isso, concluo que não se admite o conhecimento das matérias trazida por tal via de objeção. De salientar que eventual abusividade de cláusula contratualmente estabelecida, como aduz a executada, só pode ser reconhecida com a observância do contraditório e da ampla defesa, portanto, tema que demanda análise via embargos. Nesse sentido sentido, segue entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) De todo modo, registro que, tratando-se de relação regida pelo direito privado em que não se observa nenhuma hipossuficiência de uma parte perante a outra, o que se afirma à luz do constante dos autos, o percentual previsto para aplicação da multa contratual não se revela desproporcional ou descabido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada. Sob outra banda, INDEFIRO o requerimento de penhora de fls. 43-45, eis que o exequente não trouxe nenhum comprovante de que os bens ali indicados são, efetivamente, de propriedade da executada. INTIME-SE o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, para fins de apreciação do pedido de f. 93.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca das decisões de fls. 85 e 86 e informações SISBAJUD de fls. 87/90, ficando a parte exequente intimada para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

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