Procedimento Comum Cível 0800886-35.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800886-35.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Berco de Oliveira - Ré: Telefônica Brasil S.A - Intimação - ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 11254/MT) Processo 0800886-35.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente presente ação para o fim de: I – declarar a inexistência dos débitos descritos na exordial, referentes a serviços não contratados pela parte autora, denominados: "SKEELO INTERMEDIÁRIO, GOREAD, HUBE JORNAIS E BABBEL"; II – condenar a requerida na restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, referente aos serviços acima elencados, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de forma simples, corrigido pelo IGPM a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; III – condenar a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar a cobrança na fatura telefônica do autor dos serviços não contratados (Skeelo Intermediário, Goread, Hube Jornais e Babbel), limitando-se a cobrança apenas do plano contratado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias-multa. IV – julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao ônus da sucumbência, fixo a verba honorária devida em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2º). Assim, tendo em vista que ambas as partes decaíram dos seus pedidos e defesa, ponderando-se o decaimento, a parte autora arcará com 30% daquele valor e a parte demandada suportará 70% daquela quantia, vedada a compensação das verbas honorárias de acordo com o previsto no § 14, do artigo 85, do mesmo código. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas em relação à parte autora, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, CPC). Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

14/08/2024, 00:00

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