Procedimento Comum Cível 0802017-96.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802017-96.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 08:26

Trânsito em julgado

14/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:15

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

26/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neuza Conceição dos Santos - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 59: "Nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, homologo o acordo celebrado entre as partes (f. 48-54). Determino o cancelamento da audiência de conciliação (f. 31). Sem custas, a teor do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma da avença. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se." Intimação - ADV: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ), Ellen Massila Dias Santos (OAB 24599/MS) Processo 0802017-96.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:55

Recebimento

06/02/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 18:59

Ato ordinatório

06/02/2025, 18:59

Homologação de Transação

06/02/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Neuza Conceição dos Santos - Intimação - ADV: Ellen Massila Dias Santos (OAB 24599/MS) Processo 0802017-96.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência ajuizada por Neuza Conceição dos Santos em desfavor da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Formulou pleito de tutela de urgência. Fez os demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária. Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c § 2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/02/2025 Hora 16:40

11/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

Publicação

Ato ordinatório

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