Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805858-54.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensamento

30/01/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 02:22

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 02:22

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 02:22

Ato ordinatório

25/10/2024, 08:15

Ato ordinatório

25/10/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 22:00

Recebimento

17/10/2024, 18:06

Ato ordinatório

17/10/2024, 18:06

Recebimento

07/10/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 16:58

Todas as movimentações(120)

Apensamento

30/01/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 02:22

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 02:22

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 02:22

Ato ordinatório

25/10/2024, 08:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

25/10/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 22:00

Recebimento

17/10/2024, 18:06

Ato ordinatório

17/10/2024, 18:06

Recebimento

07/10/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 16:58

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 16:48

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 12:02

Ato ordinatório

25/09/2024, 08:53

Recebimento

24/09/2024, 15:49

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:49

Entrega em carga/vista

11/09/2024, 10:49

Recebimento

11/09/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 03:46

Entrega em carga/vista

10/09/2024, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 03:45

Entrega em carga/vista

10/09/2024, 03:44

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 03:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 03:39

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 10:03

Ato ordinatório

26/08/2024, 10:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2024, 10:03

Recebimento

26/08/2024, 09:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2024, 09:59

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 11:30

Recebimento

08/07/2024, 12:26

Entrega em carga/vista

20/06/2024, 16:55

Petição (Contra-razões)

20/06/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 06:16

Entrega em carga/vista

06/06/2024, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 06:15

Ato ordinatório

05/06/2024, 12:43

Recebimento

04/06/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:19

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:29

Recebimento

28/05/2024, 08:26

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:26

Petição (Recurso inominado)

20/05/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 04:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 04:58

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 04:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 04:51

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 04:51

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:24

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:24

Homologação de Transação

10/05/2024, 13:24

Recebimento

10/05/2024, 13:24

Decisão

10/05/2024, 13:24

Petição (Contestação)

25/04/2024, 13:33

Ato ordinatório

08/03/2024, 19:06

Apensamento

08/03/2024, 19:06

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 06:59

Ato ordinatório

21/02/2024, 11:30

Recebimento

20/02/2024, 10:44

Ato ordinatório

20/02/2024, 10:44

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:59

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:27

Recebimento

14/02/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 05:08

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 05:08

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 05:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 05:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 04:58

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 04:58

Ato ordinatório

09/02/2024, 03:45

Recebimento

02/02/2024, 17:43

Ato ordinatório

02/02/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:20

Entrega em carga/vista

15/01/2024, 14:20

Petição (Contestação)

15/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

09/01/2024, 07:43

Recebimento

09/01/2024, 07:42

Recebimento

09/01/2024, 07:42

Documento (Certidão)

09/01/2024, 07:41

Documento (Mandado)

09/01/2024, 07:41

Recebimento

15/12/2023, 18:36

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:36

Petição (Contestação)

14/12/2023, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:24

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2023, 14:23

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 14:13

Expedição de documento (Carta)

07/12/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 14:13

Recebimento

06/12/2023, 18:06

Antecipação de tutela

06/12/2023, 18:06

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 06:26

Recebimento

05/12/2023, 18:44

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 18:44

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 14:19

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:19

Distribuição (sorteio)

01/12/2023, 17:06