Execução Fiscal 0805584-31.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0805584-31.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:57

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:57

Recebimento

23/06/2026, 11:02

Mero expediente

23/06/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 18:38

Reativação

19/06/2026, 13:40

Reativação

19/06/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Osmar de Oliveira Franco - Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO STJ - QUANTIA DE VALOR SIGNIFICATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação do Tema 1184, do STF e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, tem como objetivo racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, ou seja, aquelas cujo montante não ultrapasse R$ 10.000,00. Inclusive, a Corte Especial ao julgar em 22/04/2024 os Embargos de Declaração opostos, esclareceu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora". Logo, considerando que o valor da presente execução é superior ao limite fixado, esta deve ser regularmente processada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805584-31.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Osmar de Oliveira Franco - Epp Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Marcel Henry Batista de Arruda Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 13/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 20/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 346 - Nº: 0805584-31.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Ação Originária: 0805584-31.2025.8.12.0001 / Execução Fiscal

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Osmar de Oliveira Franco - Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805584-31.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 23:24

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 23:24

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 23:24

Documentos

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•04/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

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