Usucapião 0806128-55.2021.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0806128-55.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Por ser incabível o julgamento antecipado, passa-se ao saneamento do feito. Inicialmente, afasta-se a alegação da ré quanto à nulidade da citação, por não ter se dado na pessoa dos representantes legais da empresa, considerando que o mandado de citação (p. 105) foi recebido no endereço da empresa por pessoa que não recusou a condição de representante/funcionário, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, tanto é que, logo em seguida a parte ré compareceu aos autos, requerendo prazo para contestação, o que demonstra a ciência da ação(p. 108/109). Ademais, o comparecimento da parte ré nos autos supre eventual alegação de nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, passando a fluir a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. Ressalte-se, ainda, que a contestação foi apresentada às pp. 150/155, após a certificação do transcurso do prazo para defesa à p. 146, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório, como mencionado, uma vez que a parte efetivamente ingressou nos autos, tendo oportunidade de apresentar defesa, o que não fez. Dada à sua manifesta intempestividade, a contestação de p. 150/155 deve ser desentranhada dos autos, a fim de se evitar influência de seus argumentos no convencimento do juízo. Por outro lado, os confrontantes Mitra Diocesana de Dourados, Gaspar Bezerra Pereira e Joel Aparecido Rocha Oliveira e cônjuge foram regularmente citados, conforme consta às p. 81, 146 e 145, tendo, todavia, deixado de apresentar contestação. As Fazendas Públicas Municipal e Estadual manifestaram desinteresse no feito (p. 93 e 134). A Fazenda Pública da União manteve-se inerte, mesmo após regularmente intimada(p.149). Assim, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro saneado o processo sem prejuízo de posterior aplicação do artigo 485, § 3º do CPC, já que o instituto da preclusão se aplica às partes e não ao Juízo. DEFIRO a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da parte ré, nos termos do requerimento formulado pela parte autora à p. 169. Fixa-se como ponto controvertido o período em que a parte autora está na posse, como se dona fosse, do imóvel descrito como: Lote 10, Quadra 07, situado no loteamento Morada das Paineiras, zona urbana do distrito de São Pedro, neste município, com área de 420 m², objeto da matrícula n.º 38.717 (p. 22), conforme memorial descritivo anexado às p. 20/21. Designo audiência de instrução para o dia 17 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Intime-se pessoalmente o representante da parte ré da audiência designada, para prestar depoimento pessoal, fazendo constar a advertência do artigo 385, § 1º do CPC. À parte Autora para querendo, arrolar ou substituir as testemunhas eventualmente já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelo douto advogado da parte Autora, juntando o comprovante nos autos, até 03 dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do novo CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3° do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que proceda ao agendamento de sala para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ. No que se refere às testemunhas de fora do Estado, não havendo sistema compatível para realização por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para oitiva. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pela parte Autora, ao cartório para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.

28/10/2025, 00:00

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