Procedimento Comum Cível 0806868-16.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806868-16.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Guilherme Henrique dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelada: Camila Aparecida de Oliveira Nantes Advogada: Larissa Marti de Campos (OAB: 20578/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Apelada: Luiza Aparecida Oliveira Nantes Advogada: Larissa Marti de Campos (OAB: 20578/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Interessado: Vinicius de Oliveira Gonçalves Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA DO REQUERIDO QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO - CONCAUSA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL - REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento de pensão vitalícia mensal, no valor de 1/3 do salário mínimo a uma das autoras, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 a cada uma das autoras, de forma solidária pelos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se a conduta do apelante contribuiu para o evento danoso, sendo, portanto, corresponsável pela colisão; (ii) se a indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo que o apelante negue estar em alta velocidade, admite que acompanhava, com sua motocicleta, o veículo Gol e que, inclusive, chegou momentos após o acidente, realizando o socorro de sua então esposa, passageira do veículo. Portanto, a conduta do requerido contribuiu para o evento danoso, atuando como concausa, na medida em que estimulou a conduta imprudente do condutor do veículo Gol e, por esta razão, deve ser responsabilizado pelos danos causados. 4. A fixação do quantum devido a título de dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica a arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser tão baixo a ponto de não servir de marco educador, evitando novas condutas no mesmo sentido, nem tão alto que sirva como fonte de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927; CPC/2015, 86, 373, incisos I e II; CTB, 95, §1º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806868-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 4º vogais..

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Camila Aparecida de Oliveira Nantes, Luiza Aparecida Oliveira Nantes - Réu: Vinicius de Oliveira Goncalves, Guilherme Henrique dos Santos - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Larissa Marti de Campos (OAB 20578/MS), Vinicius de Oliveira Goncalves - réu-revel Processo 0806868-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão vitalícia, mensal, no valor de 1/3 do salário mínimo a autora Luiza Aparecida de Oliveira Nantes. A correção monetária sobre os valores das parcelas da pensão vitalícia deve incidir a partir do vencimento de cada parcela, desde a data do óbito, e os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento de cada parcela que não tenha sido paga no prazo estipulado, bem como CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$100.000 (cem mil reais) a cada uma das autoras. A correção monetária sobre o valor deverá incidir a partir da data da sentença, e os juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condenam-se os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao réu Guilherme Henrique dos Santos, em razão da gratuidade da justiça concedida, neste ato, nos termos do art. 98, §1º, I do CPC.

27/11/2024, 00:00

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Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, para requerem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. II. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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