Procedimento Comum Cível 0806889-50.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806889-50.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte requerida (p. 164), observando-se a inexistência de requerimento de depoimento pessoal. Ao cartório para designar Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a disponibilidade da pauta, a ser realizada na forma presencial, junto à sala de audiências deste juízo. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo(s) advogado(s), na forma do artigo 455 do CPC, ressalvadas as exceções legais, devendo esta(s), igualmente, comparecer(em) em juízo. A participação de todos será presencial (advogados, defensores, promotores, procuradores, partes, testemunhas e prepostos), com observância dos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid-19, ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais, que autorizam participações por videoconferência, conforme o seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Autorizo a oitiva das testemunhas e dos causídicos que residem em outra Comarca por videoconferência (CPC, art. 236, §3º). A Sala de Audiência desta Vara Cível será acessada via Microsoft Teams, por meio do link disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu). Caso haja substabelecimento para causídico de Campo Grande, o substabelecido deverá participar presencialmente da audiência. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:54

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:40

Publicação

10/03/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos em saneador... 1. Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Controvertem as partes acerca: a) da regularidade da multa de R$919,92 pela violação do hidrômetro no imóvel da parte requerente; b) da ausência de notificação da consumidora acerca da irregularidade; c) da autoria da suposta fraude, principalmente porque a vistoria ocorreu de forma unilateral, sem a presença da parte requerente ou de testemunhas. Ônus da prova: Trata-se de relação de consumo, e como nessas hipóteses a prestadora somente não será responsabilizada se provado que, prestado o serviço, inexistiu a correspondente contraprestação por culpa exclusiva do consumidor, lhe compete o ônus de provar a irregularidade no medidor para cobrança da multa, da notificação prévia da parte consumidora, e da regularidade do procedimento (vistoria), nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, compete à parte requerida a prova da regularidade da cobrança. Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. Fato 2. Se comprovada a ilegalidade das cobranças e inexistência dos débitos, torna-se desnecessária comprovar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois o dano moral, in casu, possui natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito quanto à produção das provas indicadas no saneador, observando-se que deverão apresentar o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:52

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:13

Recebimento

20/02/2026, 12:52

Outras Decisões

20/02/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:49

Decurso de Prazo

19/01/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:43

Ato ordinatório

06/11/2025, 23:03

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Elmo César Penazzo - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Maria Gabriela Belini D' Oliveira Neves (OAB 221731/MG) Processo 0806889-50.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 13 e 30-37) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)