Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809709-40.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809709-40.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809709-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Jacinto Padilha - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciano Jacinto Padilha em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu, em relação ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 05%) à implementação e ao pagamento retroativo a partir de 29/10/2019, até a efetiva implementação em folha de pagamento. (iii) condenar o requerido a realizar a implementação e o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal para a classe "D" a partir de 29/10/2023 até a efetiva implementação em folha de pagamento. Os valores acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciano Jacinto Padilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) para comprovar nos autos o eventual descumprimento da obrigação informada, e em sendo o caso juntando último comprovante de pagamento. Prazo 15 dias.

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