Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807605-46.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

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Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 17:07

Recebimento

29/09/2025, 15:24

Mero expediente

29/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:18

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:21

Publicação

17/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

29/08/2025, 04:51

Publicação

28/08/2025, 09:49

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:03

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:55

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:57

Todas as movimentações(105)

Definitivo

29/09/2025, 17:07

Recebimento

29/09/2025, 15:24

Mero expediente

29/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:18

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Ato ordinatório

18/09/2025, 07:21

Publicação

17/09/2025, 13:13

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10/09/2025, 08:08

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09/09/2025, 16:27

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29/08/2025, 04:51

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28/08/2025, 09:49

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25/08/2025, 08:03

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22/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:55

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:57

Publicação

08/08/2025, 06:45

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:24

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:03

Recebimento

05/08/2025, 15:09

Mero expediente

05/08/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:08

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:14

Publicação

25/07/2025, 06:39

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 07:15

Trânsito em julgado

23/07/2025, 09:28

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:20

Retificação de Classe Processual

23/07/2025, 08:29

Reativação

22/07/2025, 14:40

Reativação

22/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:11

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 10:11

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 10:11

Petição (Contra-razões)

05/05/2024, 15:20

Ato ordinatório

23/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:59

Recebimento

09/04/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:11

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:25

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 18:46

Petição (Recurso inominado)

06/12/2023, 10:09

Ato ordinatório

04/12/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 03:37

Publicação

21/11/2023, 21:23

Ato ordinatório

21/11/2023, 10:44

Ato ordinatório

21/11/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 18:43

Ato ordinatório

13/11/2023, 18:43

Decisão

13/11/2023, 14:27

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 14:48

Recebimento

19/07/2023, 17:55

Mero expediente

19/07/2023, 17:55

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 07:59

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:07

Ato ordinatório

15/06/2023, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2023, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:53

Recebimento

25/05/2023, 15:13

Mero expediente

25/05/2023, 15:13

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 14:01

Ato ordinatório

19/04/2023, 18:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/04/2023, 17:15

Documento (Mandado)

14/02/2023, 17:55

Documento (Certidão)

14/02/2023, 17:55

Publicação

23/01/2023, 21:19

Ato ordinatório

23/01/2023, 12:18

Ato ordinatório

23/01/2023, 12:13

Ato ordinatório

23/01/2023, 12:10

Ato ordinatório

23/01/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 11:21

Ato ordinatório

29/09/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 16:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/09/2022, 16:48

Petição (Contestação)

19/09/2022, 17:42

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2022, 18:55

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 08:57

Recebimento

02/09/2022, 19:02

Liminar

02/09/2022, 19:02

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:55

Ato ordinatório

20/05/2022, 06:07

Publicação

19/05/2022, 21:33

Ato ordinatório

19/05/2022, 08:01

Ato ordinatório

19/05/2022, 06:08

Recebimento

17/05/2022, 15:52

Mero expediente

17/05/2022, 15:52

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 05:14

Ato ordinatório

08/04/2022, 16:50

Ato ordinatório

08/04/2022, 16:31

Ato ordinatório

08/04/2022, 16:31

Distribuição (sorteio)

08/04/2022, 16:11