Reintegração / Manutenção de Posse 0813110-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0813110-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jerri Adriano Rodrigues - Intimação - ADV: Ewerton Araujo de Brito (OAB 11922/MS), Pedro Henrique Serafim Rubio (OAB 28137/MS) Processo 0813110-80.2024.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por Jerri Adriano Rodrigues para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, instruído com os documentos de fls. 18/56, 63 e 71/102, e que deve ser indeferido, sem maiores delongas. Isso porque o Autor demonstrou, através de sua última declaração de imposto de renda, exercício 2024, possuir recursos suficientes para efetuar o recolhimento das custas do processo, senão vejamos:- O Autor declarou em seus informes de rendimentos ter em conta bancária de sua titularidade um saldo credor de R$ 13.178,40, além de R$ 3.349,69 em conta capital, fatos incompatíveis com a realidade de pessoas de parcos recursos. Atrelado a isso, o Autor está qualificado na exordial como "corretor de imóveis", sem olvidar que se encontra representado por advogados particulares, circunstâncias que, conjugadas, acenam que sua capacidade financeira não é precária como afirma. Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Pública ou por outro procurador dativo, os fatos de possuir saldo credor em conta bancária, superior a R$ 15.000,00 (R$ 13.178,40 + R$ 3.349,69, fls. 95), e de litigar mediante a assistência de advogados particulares, são indicativos de que, na verdade, detém capacidade econômica para suportar não só o pagamento dos respectivos honorários advocatícios e, como também das verbas juiciais. Ora, a concessão da gratuidade da justiça não pode ocorrer indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e oneração indevida do Estado. Com efeito, a referida benesse só comporta deferimento aos efetivamente hipossuficientes, cenário não constatável através dos documentos que instruem a petição inicial. Nestes termos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concedo ao Autor o prazo de quinze (15) dias para que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(76)