Procedimento Comum Cível 0800024-49.2025.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800024-49.2025.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Diante do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte que desistiu nos termos do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:53

Publicação

24/02/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Republicação em razão de novo procurador constituído. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a anuência ou não do pedido de desistência apresentado pela autora à f. 150.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:44

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:37

Publicação

23/01/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, sobre a anuência ou não do pedido de desistência apresentado pela autora à fl. 150.

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:59

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marcelina Jorge Morais - 1. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 0800024-49.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à parte requerida que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte requerente os valores debatidos no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, no caso em exame, a parte requerente informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação. Desse modo, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 3. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 7. Após, intimem-se as partes para indicarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 8. Posteriormente, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 9. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. 10. Diligências necessárias.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Republicação em razão de novo procurador constituído. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a anuência ou não do pedido de desistência apresentado pela autora à f. 150.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, sobre a anuência ou não do pedido de desistência apresentado pela autora à fl. 150.

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