Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800819-65.2019.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

APARECIDA PUERTA PORFíRIO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332·CPF·Representa: Autor

ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:37

Decurso de Prazo

19/09/2025, 09:32

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:53

Publicação

08/09/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o exequente intimado de que os alvará(s) encontram-se emitidos e disponíveis para impressão, devendo ser extraídas também as cópias das peças necessárias para acompanharem o referido expediente. - Em seguida, manifeste o exequente a respeito do levantamento dos valores, requerendo o que entender de direito. Ficando ciente que nada requerido os autos serão arquivados.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:25

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:04

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 02:59

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 16:30

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:00

Todas as movimentações(277)

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:37

Decurso de Prazo

19/09/2025, 09:32

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicação

08/09/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o exequente intimado de que os alvará(s) encontram-se emitidos e disponíveis para impressão, devendo ser extraídas também as cópias das peças necessárias para acompanharem o referido expediente. - Em seguida, manifeste o exequente a respeito do levantamento dos valores, requerendo o que entender de direito. Ficando ciente que nada requerido os autos serão arquivados.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:25

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:04

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 02:59

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 16:30

Expedição de documento (Alvará)

22/08/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:54

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:07

Publicação

18/08/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Antes do efetivo levantamento das quantias, com base no art. 139, inviso VI, do CPC, à Serventia para que certifique a respeito da existência de eventual penhora nos rosto dos autos ou qualquer outra constrição que restrinja a liberação dos valores. Caso positivo, voltem os autos conclusos. Caso contrário, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária, conforme requerido (fls. 339/40). Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpra-se conforme decisão retro (fl. 338). Custas residuais pela parte executada, caso houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:18

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:32

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:15

Recebimento

13/08/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 18:14

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:14

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 18:02

Ato ordinatório

15/07/2025, 18:02

Ato ordinatório

15/07/2025, 18:02

Ato ordinatório

15/07/2025, 18:01

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:02

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:03

Decurso de Prazo

28/06/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 11:31

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:25

Recebimento

12/05/2025, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 18:34

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:01

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:11

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:43

Publicação

11/02/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Eclair S. Nantes Vieira Processo 0800819-65.2019.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Puerta Porfírio - Nos termos do art. 12 da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023, intime-se o exequente para ciência do pré-cadastro dos ofícios requisitórios de fls. 319-322.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:02

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:01

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:10

Ato ordinatório

05/02/2025, 10:14

Decurso de Prazo

05/02/2025, 10:08

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800819-65.2019.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Puerta Porfírio - Diante de todo o exposto, ACOLHO o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução em R$ R$ 2.775,52, declarando o crédito em favor da parte exequente em R$ 6.323,83, a título de honorários de sucumbência. Destaco que o crédito principal será o já declarado pelo exequente em seu cumprimento de sentença, vez que não houve impugnação pela parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório eletrônico, e, após o pagamento, o respectivo alvará. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência da exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º a 5º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do excesso. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, por ser a parte exequente beneficiária de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Diligências necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 22:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 09:32

Ato ordinatório

19/10/2024, 09:21

Recebimento

02/10/2024, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:10

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800819-65.2019.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Puerta Porfírio - Intimação da parte exequente, através de seu patrono, da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 299-304, para manifestação em termos de prosseguimento.

20/08/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 21:51

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:19

Ato ordinatório

16/08/2024, 09:39

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/07/2024, 15:10

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/07/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:36

Ato ordinatório

28/06/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800819-65.2019.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aparecida Puerta Porfírio - 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intime-se o(a) exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do(a) exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo(a) executado(a) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 4. Ao cartório para que promova a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, os polos da ação. 5. Diligências necessárias.

28/06/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 21:46

Ato ordinatório

27/06/2024, 08:18

Ato ordinatório

27/06/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 07:54

Ato ordinatório

27/06/2024, 07:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/06/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

23/04/2024, 14:58

Ato ordinatório

23/04/2024, 09:00

Custas

10/02/2024, 07:18

Custas

10/02/2024, 07:18

Recebimento

06/02/2024, 17:19

Mero expediente

06/02/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 17:37

Decurso de Prazo

05/02/2024, 17:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2023, 00:18

Publicação

24/11/2023, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:06

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2023, 08:48

Custas

24/11/2023, 08:48

Ato ordinatório

24/11/2023, 08:48

Ato ordinatório

24/11/2023, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 16:47

Custas

23/11/2023, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:35

Ato ordinatório

23/11/2023, 16:34

Ato ordinatório

23/11/2023, 16:32

Reativação

27/10/2023, 13:40

Ato ordinatório

27/10/2023, 13:40

Trânsito em julgado

25/10/2023, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2023, 15:36

Ato ordinatório

15/02/2023, 13:17

Decurso de Prazo

09/02/2023, 03:40

Ato ordinatório

14/12/2022, 15:15

Publicação

12/12/2022, 21:36

Ato ordinatório

09/12/2022, 08:08

Ato ordinatório

08/12/2022, 16:18

Ato ordinatório

07/11/2022, 12:51

Petição (Apelação)

31/10/2022, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2022, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2022, 01:34

Documento (Informações)

22/09/2022, 11:25

Publicação

16/09/2022, 21:11

Ato ordinatório

16/09/2022, 07:57

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 18:46

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 18:44

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:38

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:38

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:37

Recebimento

31/08/2022, 14:27

Mero expediente

31/08/2022, 14:27

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 14:26

Recebimento

19/08/2022, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 13:56

Ato ordinatório

19/08/2022, 13:55

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:01

Conclusão (para julgamento)

29/11/2021, 10:01

Ato ordinatório

27/11/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 18:10

Decurso de Prazo

12/11/2021, 02:21

Ato ordinatório

04/11/2021, 11:06

Publicação

03/11/2021, 21:18

Ato ordinatório

01/11/2021, 07:51

Ato ordinatório

29/10/2021, 08:00

Recebimento

28/10/2021, 13:42

Mero expediente

28/10/2021, 13:42

Ato ordinatório

24/08/2021, 02:41

Conclusão (para julgamento)

20/08/2021, 15:13

Ato ordinatório

18/08/2021, 08:42

Recebimento

16/08/2021, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 07:30

Entrega em carga/vista

16/08/2021, 07:30

Documento (Outros documentos)

14/08/2021, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 17:25

Ato ordinatório

02/08/2021, 09:44

Publicação

30/07/2021, 21:00

Ato ordinatório

30/07/2021, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 07:25

Ato ordinatório

30/07/2021, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 07:14

Ato ordinatório

30/07/2021, 07:14

Recebimento

29/07/2021, 15:59

Documento (Outros documentos)

29/07/2021, 15:55

Ato ordinatório

17/05/2021, 00:59

Ato ordinatório

10/05/2021, 03:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 16:44

Remessa (outros motivos)

13/04/2021, 16:43

Publicação

07/04/2021, 00:40

Ato ordinatório

05/04/2021, 17:54

Ato ordinatório

25/03/2021, 09:17

Recebimento

23/03/2021, 13:58

Mero expediente

23/03/2021, 13:58

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 21:21

Ato ordinatório

22/03/2021, 12:39

Decurso de Prazo

15/03/2021, 16:49

Ato ordinatório

02/02/2021, 08:29

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 19:40

Ato ordinatório

25/01/2021, 15:21

Ato ordinatório

25/01/2021, 10:31

Ato ordinatório

22/01/2021, 12:43

Publicação

16/01/2021, 00:54

Ato ordinatório

15/01/2021, 10:31

Ato ordinatório

11/01/2021, 13:56

Ato ordinatório

08/01/2021, 13:34

Ato ordinatório

08/01/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 13:32

Petição (Petição (outras))

05/01/2021, 09:55

Ato ordinatório

04/12/2020, 01:47

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:19

Ato ordinatório

06/11/2020, 11:58

Documento (Certidão)

04/11/2020, 17:38

Documento (Mandado)

04/11/2020, 17:38

Ato ordinatório

04/11/2020, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2020, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2020, 12:03

Ato ordinatório

27/10/2020, 09:56

Ato ordinatório

15/10/2020, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 09:55

Ato ordinatório

14/10/2020, 16:16

Expedição de documento (Carta)

14/10/2020, 13:40

Ato ordinatório

14/10/2020, 08:23

Ato ordinatório

01/09/2020, 10:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2020, 09:10

Publicação

29/08/2020, 00:20

Ato ordinatório

28/08/2020, 06:51

Ato ordinatório

27/08/2020, 15:18

Recebimento

20/08/2020, 18:36

Mero expediente

20/08/2020, 18:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 13:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 18:10

Ato ordinatório

18/08/2020, 16:20

Publicação

13/08/2020, 22:37

Ato ordinatório

10/08/2020, 09:27

Ato ordinatório

09/08/2020, 00:58

Petição (Petição (outras))

06/08/2020, 12:10

Ato ordinatório

06/07/2020, 08:28

Expedição de documento (Carta)

01/07/2020, 18:43

Ato ordinatório

01/07/2020, 18:30

Ato ordinatório

18/06/2020, 16:52

Ato ordinatório

16/06/2020, 14:13

Ato ordinatório

02/06/2020, 11:27

Ato ordinatório

28/05/2020, 14:22

Expedição de documento (Carta)

28/05/2020, 12:43

Ato ordinatório

28/05/2020, 11:12

Ato ordinatório

15/05/2020, 08:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:40

Publicação

07/05/2020, 23:03

Ato ordinatório

07/05/2020, 11:14

Ato ordinatório

07/05/2020, 10:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 18:11

Ato ordinatório

27/04/2020, 14:17

Petição (Replica)

17/04/2020, 17:25

Ato ordinatório

31/03/2020, 10:09

Publicação

31/03/2020, 01:02

Ato ordinatório

27/03/2020, 15:54

Ato ordinatório

27/03/2020, 15:18

Petição (Contestação)

20/03/2020, 18:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2020, 09:14

Ato ordinatório

19/02/2020, 21:12

Ato ordinatório

19/02/2020, 18:08

Ato ordinatório

14/02/2020, 09:31

Ato ordinatório

05/02/2020, 08:54

Expedição de documento (Carta)

04/02/2020, 12:58

Expedição de documento (Carta)

04/02/2020, 12:58

Ato ordinatório

03/02/2020, 19:09

Publicação

29/01/2020, 07:54

Ato ordinatório

28/01/2020, 08:20

Ato ordinatório

24/01/2020, 10:41

Recebimento

16/01/2020, 15:37

Mero expediente

16/01/2020, 15:37

Conclusão (para decisão)

10/01/2020, 18:42

Ato ordinatório

10/01/2020, 18:25

Ato ordinatório

10/01/2020, 18:24

Remessa (outros motivos)

10/01/2020, 17:52

Distribuição (sorteio)

10/01/2020, 17:52

•11/02/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•20/08/2024, 00:00

•28/06/2024, 00:00