Cumprimento de sentença 0802628-49.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802628-49.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ricardo Hideki Ohashi - Réu: Cícero Cabral da Silva - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 28: SENTENÇA Intimação - ADV: Thaís Marques Cavalcante (OAB 21141/MS), Cícero Cabral da Silva - réu-revel Processo 0802628-49.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Ricardo Hideki Ohashi em desfavor de Cícero Cabral da Silva. Apesar de intimado (p. 26), o réu não compareceu na audiência de conciliação e nem apresentou justificativa de sua ausência (p. 27). De outro norte, o art. 20 da Lei 9.099/95 aduz que, caso o demandado não compareça na audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do Juiz. No caso dos autos, a ausência injustificada do réu faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, sobretudo porque os documentos de p. 12-13 indicam a existência da dívida. Em contrapartida, por condizer com ação de locupletamento ilícito, de natureza cambial, entende-se que somente deve ser admitida com base em título executivo extrajudicial prescrito, desde que preenchidos os requisitos necessários para considerá-los como tal. Assim, torna-se inviável deliberar acerca do documento de p. 14, por não estar incluído dentre os títulos de créditos admitidos por este tipo de ação, bem como por indispor de força executiva. Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar ao autor o valor de: R$130,00 (cento e trinta reais, vencimento em 17/01/2020); R$40,00 (quarenta reais, vencimento em 13/01/2020); R$300,00 (trezentos reais, vencimento em 14/09/2020); R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais, vencimento em 05/01/2020); R$ 4.000,00 (quatro mil reais, vencimento em 14/10/2019), tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde o vencimento da dívida. A correção monetária deverá ser calculada pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora devem seguir os seguintes critérios: no período anterior a 30 de agosto de 2024, juros de mora simples de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária.

12/05/2025, 00:00

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