Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830518-51.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EVANDRO JOãO NANTES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB/MS 20621·CPF·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:14

Recebimento

06/04/2026, 18:48

Mero expediente

06/04/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 11:08

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:39

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:39

Publicação

30/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(57)

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 20:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:14

Recebimento

06/04/2026, 18:48

Mero expediente

06/04/2026, 18:48

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 11:08

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:39

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:39

Publicação

30/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:33

Recebimento

25/06/2025, 19:23

Mero expediente

25/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:44

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:00

Publicação

07/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0830518-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro João Nantes dos Santos - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 16:39

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:05

Petição (Replica)

12/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:39

Publicação

11/02/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0830518-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro João Nantes dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:53

Documento (Certidão)

03/02/2025, 14:39

Documento (Mandado)

03/02/2025, 14:39

Petição (Contestação)

03/02/2025, 10:54

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 20:18

Publicação

20/01/2025, 21:16

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0830518-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro João Nantes dos Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Evandro João Nantes dos Santos na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:07

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:00

Ato ordinatório

17/01/2025, 13:27

Recebimento

16/01/2025, 20:20

Antecipação de tutela

16/01/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 17:36

Ato ordinatório

12/12/2024, 17:11

Ato ordinatório

12/12/2024, 17:11

Distribuição (sorteio)

12/12/2024, 16:41

Intimação

•07/05/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00