Procedimento Comum Cível 0824342-34.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824342-34.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca dos cálculos de fls. 706/709, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/03/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Diante da apontada divergência de valores dos cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para devida atualização nos moldes determinados nas decisões judiciais. A contadoria deve informar se for o caso de excessiva complexidade ou necessidade de perícia contábil. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:45

Documento (Mandado)

03/12/2025, 18:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 18:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:51

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 15:54

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:54

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:51

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 13:33

Custas

24/11/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Júlio Cesar Souza de Moura Advogado: Alexandre Souza Fontoura (OAB: 9227/MS) Apelado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS VALORES ENTREGUES AO CLIENTE - ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - CONTRATO VERBAL - ANUÊNCIA DO CLIENTE COMPROVADA - VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É certo que, de acordo com o art. 35, § 2º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, exige-se expressa anuência do cliente, ou previsão contratual nesse sentido, para que o advogado proceda ao desconto de seus honorários dos valores que devem ser entregues àquele. No caso concreto, entretanto, as provas produzidas nos autos tornaram incontroverso que o apelante contratou o apelado para o levantamento dos valores, bem como que aquele autorizou expressamente que este efetuasse o desconto do valor correspondente aos honorários devidos pelo referido serviço, subsistindo divergência apenas no tocante ao preço acordado entre eles para tanto - o apelante afirmou que combinaram a porcentagem de 10% desses valores, ao passo que o apelado sustentou que essa porcentagem seria de 20%. Inexistindo contrato escrito entre as partes, a sentença concluiu, a esse respeito, que: "Verificando que o valor depositado era de R$ 4.416,95, não poderia o percentual fixado ser de 10% por se tratar de quantia irrisória (R$ 441,70) e inferior a tabela da OAB, que à época para qualquer diligência básica em um processo fixava o mínimo de UMA URH, que consistia na quantia de R$ 700,00. Deste modo, não tendo o autor obtido êxito em demonstrar que o valor previamente ajustado seria de 10%, deve ser acolhida a alegação de que o valor acordado entre as partes seria de 20% sobre o valor a levantar, perfazendo a quantia de R$ 883,39, valor este que condiz com o serviço prestado, se coaduna como digna ao trabalho do advogado e, ressalta-se novamente, não se trata sequer de percentual sobre o valor da causa (que era de R$ 25.963,20), que ainda que aplicado o percentual alegado pelo autor seria ainda maior do que o ora fixado". Com efeito, o apelante não apresentou provas de que seriam devidos honorários de apenas 10% - ou seja, R$441,70 - para a realização do serviço advocatício prestado pelo apelado e, além disso, tal alegação carece de verossimilhança, uma vez que se trata de valor irrisório para a remuneração do serviço prestado, mesmo sendo uma diligência processual avulsa. Em contrapartida, o apelado comprovou ter informado o apelante de que, dos valores levantados, descontaria a quantia devida a título de honorários advocatícios, tendo ele expressamente autorizado tal retenção, sem levantar quaisquer questionamentos com relação aos valores informados. Neste ponto, portanto, conclui-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a sentença. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824342-34.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca dos cálculos de fls. 706/709, no prazo de 5 (cinco) dias.

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