Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829318-09.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

GLAUBER NUNES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:35

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:34

Recebimento

27/03/2026, 19:19

Mero expediente

27/03/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 20:37

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:16

Publicação

13/03/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Glauber Nunes em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorários, ex vi legis.(...) 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Glauber Nunes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:26

Todas as movimentações(57)

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:35

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:34

Recebimento

27/03/2026, 19:19

Documentos

•13/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 20:37

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:16

Publicação

13/03/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Glauber Nunes em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorários, ex vi legis.(...) 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Glauber Nunes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:25

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:22

Recebimento

10/03/2026, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

10/03/2026, 18:49

Decisão

09/03/2026, 19:08

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 20:12

Recebimento

26/09/2025, 19:00

Mero expediente

26/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:43

Petição (Replica)

25/06/2025, 19:05

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:49

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/05/2025, 13:00

Petição (Contestação)

27/02/2025, 16:14

Publicação

24/02/2025, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 01:23

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:50

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:49

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:47

Expedição de documento (Carta)

21/02/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 15:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

18/02/2025, 15:05

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:37

Publicação

11/02/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0829318-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glauber Nunes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Glauber Nunes na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:09

Recebimento

07/02/2025, 19:08

Antecipação de tutela

07/02/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 13:14

Ato ordinatório

29/11/2024, 19:07

Ato ordinatório

29/11/2024, 19:06

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 18:25

Intimação

•11/02/2025, 00:00