Procedimento Comum Cível 0854689-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854689-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 06:46

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:07

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:05

Publicação

25/03/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854689-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:28

Reativação

10/03/2025, 17:28

Reativação

10/03/2025, 17:28

Trânsito em julgado

10/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Karina Viana de Souza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - E-MAIL ENVIADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 370, CPC, o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Nesse passo, se o processo se encontra apto a ser julgado e o juízo reputar desnecessária a produção de outras provas, como in casu, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. 2. Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. Precedente STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854689-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Karina Viana de Souza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0854689-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karina Viana de Souza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0854689-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:27

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Karina Viana de Souza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - E-MAIL ENVIADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se infere do art. 370, CPC, o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Nesse passo, se o processo se encontra apto a ser julgado e o juízo reputar desnecessária a produção de outras provas, como in casu, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. 2. Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. Precedente STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854689-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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