Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002235-22.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002235-22.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hélcio Pereira Spotti DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento de Transito Detran de Curitiba PR Advogado: Viviane Consolin Smarzaro (OAB: 17836/PR) Advogado: Thaís Oliveira Santa Clara (OAB: 72671/PR) Recorrido: ARP Motors Comércio de Veículos Eirelli Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DE PELA TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. Em se tratando de bens móveis, a propriedade se transmite pela tradição do bem (efetiva entrega do bem), nos termos do art. 1267 do Código Civil que dispõe "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No que se refere à responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo junto ao Detran, dispõe o artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro que "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas". Como se vê, compete ao comprador do veículo a regularização da titularidade do bem junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias. Não se ignora ainda que, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que "expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Todavia, conforme entendimento externado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do comprador, prevista no dispositivo supra, sofre mitigação quando comprovado que as infrações ocorreram após a alienação. No caso, a existência de negócio jurídico entre o autor e o adquirente da motocicleta está efetivamente demonstrado nos autos. Nesse horizonte, havendo prova efetiva da alienação em testilha, e estando o veículo ainda registrado em nome do autor, não se vislumbra, sob a ótica deste Juízo, qualquer óbice legal à transferência tributos e penalidades incidentes sobre a coisa alienada ao seu efetivo adquirente. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0002235-22.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Hélcio Pereira Spotti DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento de Transito Detran de Curitiba PR Advogado: Viviane Consolin Smarzaro (OAB: 17836/PR) Advogado: Thaís Oliveira Santa Clara (OAB: 72671/PR) Recorrido: ARP Motors Comércio de Veículos Eirelli Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0002235-22.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

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