Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819186-92.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 9.527,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ISMAEL PEREIRA CORREA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

GLEICIMAR ARAÚJO DE FREITAS

OAB/MS 16067·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:59

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 17:59

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:36

Outras Decisões

30/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 15:11

Recebida petição inicial

16/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:59

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 17:59

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:36

Outras Decisões

30/03/2026, 15:36

Documentos

Despacho

•10/01/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 14:20

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 15:11

Recebida petição inicial

16/03/2026, 15:11

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:31

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 16:29

Processo Reativado

04/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/03/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:26

Prazo em Curso

23/08/2023, 09:45

Prazo em Curso

01/08/2023, 03:21

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 17:51

Emissão da Relação

28/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 17:31

Transitado em Julgado em data

28/07/2023, 17:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2023, 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ismael Pereira Correa Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do vot Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819186-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ismael Pereira Correa Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Process Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819186-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ismael Pereira Correa Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Process Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819186-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2023, 17:38

Prazo em Curso

03/02/2023, 11:39

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 11:20

Emissão da Relação

01/02/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:42

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/10/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 02:23

Prazo em Curso

27/09/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 15:09

Emissão da Relação

23/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2022, 17:49

Registro de Sentença

14/09/2022, 17:49

Expedição de NULL.

14/09/2022, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2022, 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/08/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2022, 14:38

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 08:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2022, 08:14

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 07:55

Emissão da Relação

11/05/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 07:30

Expedição de Carta.

11/05/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 07:13

Autos preparados para expedição

26/01/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/01/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 15:21

Despacho de recebimento da inicial

10/01/2022, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 16:58

Conclusos para decisão

30/09/2021, 09:10

Autos preparados para expedição

30/09/2021, 08:45

Informação do Sistema

30/09/2021, 08:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2021, 08:43

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 08:25

Sentença

•14/09/2022, 17:49

Despacho

•31/01/2023, 17:43

Despacho

•16/03/2026, 15:11

Interlocutória

•30/03/2026, 15:36