Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800436-66.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800436-66.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Milton José Duim DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - LAUDO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL- DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação e nomeação de curador especial ao paciente, por se tratar de pedido de internação compulsória e involuntária, que ocorre sem o consentimento do paciente, devendo apenas serem observados os requisitos legais. Havendo comprovação da necessidade de internação compulsória, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde. No presente caso, não sendo possível estabelecer o ente responsável pelo cumprimento da obrigação, deve ser mantida a responsabilidade conjunta dos entes requeridos, nos termos do Tema 793 do STF. Tratando-se de internação compulsória determinada pela justiça, não há falar em limitação temporal de 90 dias, devendo ela perdurar pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica e a evolução do tratamento. Quanto aos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade, considerando que foi necessária a intervenção judicial para alcançar a internação do paciente e que foi reconhecida a responsabilidade conjunta pelo cumprimento da obrigação, ambos os entes públicos requeridos devem arcar com os honorários sucumbenciais. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Acórdão - Apelação Cível nº 0800436-66.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

27/02/2025, 00:00

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