Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801009-09.2023.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801009-09.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Pascoal Belotti Neto, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025, prazo de 05 (cinco) dias".

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:31

Publicação

13/10/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte devedora em relação aos cálculos apresentados pelo autor à fl. 186, HOMOLOGO referidos cálculos. EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o caso, encaminhando-o ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Oportunamente, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, observando-se os poderes outorgados ao(a) patrono(a) do(a) credor(a). Por fim, VENHAM conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:39

Ato ordinatório

09/10/2025, 08:25

Recebimento

24/09/2025, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 21:40

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:25

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Neomille S.a. Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PELO IMASUL - "INSTALAÇÃO DE DRENOS SEM LICENCIAMENTO" - PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO AGENTE - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEMA 1204 DO C. STJ - PARTE APELADA QUE PROCEDEU À INUTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS DRENOS - LAUDO AMBIENTAL DE CONFORMIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA E DANOS AMBIENTAIS - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incontroverso nos autos a autoria da instalação de drenos pelo proprietário anterior à parte apelada, que, inclusive, procedeu à integral recuperação da área rural consoante laudo ambiental de conformidade nos autos, não havendo meios, portanto, para suportar o pagamento da infração que não deu causa, não se tratando, também, de hipótese de responsabilidade objetiva e a aplicação da tese firmada no tema 1204 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, 'as obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente', justamente, por estar perfeitamente indicado o agente, além de proceder a integral recuperação ambiental. Assim, restando perfeitamente demonstrado nos autos a inexistência de nexo causal entre a conduta da parte apelada e o dano, além de ter providenciado a remoção da atividade lesiva, com apresentação de laudo ambiental de conformidade, não há que se falar em responsabilização administrativa da parte apelada, impondo-se a manutenção da sentença que anulou o auto de infração. Sentença mantida. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801009-09.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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