Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802237-20.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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ANDRéIA DE JESUS GOES REIS

CPF

Autor

CASTURINA MARTINS DE AYALA

Autor

LUCILAINE MARTINS SOARES

CPF

Autor

RICHELE RODRIGUES DE BRITO

CPF

Autor

ANDRéIA DE JESUS GOES REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS CORRÊIA DA SILVA

OAB/MS 22238·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS CORRÊIA DA SILVA

OAB/MS 22238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANDRéIA DE JESUS GOES REIS

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CASTURINA MARTINS DE AYALA

Autor

LUCILAINE MARTINS SOARES

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RICHELE RODRIGUES DE BRITO

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Reu

CASTURINA MARTINS DE AYALA

Reu

LUCILAINE MARTINS SOARES

CPF

Reu

RICHELE RODRIGUES DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:31

Publicação

15/04/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 19:35

Apensamento

19/02/2026, 19:35

Publicação

16/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do não provimento do recurso inominado interposto pela parte requerida (acórdão de fls. 515/519 e certidão de trânsito em julgado de fls. 524), requisite-se de imediato o pagamento, considerando os cálculos já homologados às fls. 391 e pré-cadastro de fls. 398/400 e 407. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ).

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:50

Todas as movimentações(145)

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:31

Publicação

15/04/2026, 07:48

Documentos

•15/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

19/02/2026, 19:35

Apensamento

19/02/2026, 19:35

Publicação

16/01/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do não provimento do recurso inominado interposto pela parte requerida (acórdão de fls. 515/519 e certidão de trânsito em julgado de fls. 524), requisite-se de imediato o pagamento, considerando os cálculos já homologados às fls. 391 e pré-cadastro de fls. 398/400 e 407. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ).

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:08

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:07

Recebimento

29/09/2025, 14:44

Mero expediente

29/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 06:44

Reativação

15/04/2025, 17:08

Reativação

15/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Andréia de Jesus Goes Reis Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Lucilaine Martins Soares Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Richele Rodrigues de Brito Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Casturina Martins de Ayala Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0802237-20.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Andréia de Jesus Goes Reis Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Lucilaine Martins Soares Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Richele Rodrigues de Brito Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Casturina Martins de Ayala Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0802237-20.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Andréia de Jesus Goes Reis Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Lucilaine Martins Soares Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Richele Rodrigues de Brito Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Casturina Martins de Ayala Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0802237-20.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Andréia de Jesus Goes Reis Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Lucilaine Martins Soares Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Richele Rodrigues de Brito Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Casturina Martins de Ayala Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802237-20.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 20:01

Publicação

21/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802237-20.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Casturina Martins de Ayala, Andréia de Jesus Goes Reis, Lucilaine Martins Soares, Richele Rodrigues de Brito - Certifique-se acerca da tempestividade do recurso bem como do decurso de prazo para a parte exequente. Se intempestivo o recurso da parte executada, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se com as cautelas necessárias. Se tempestivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:38

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:35

Decurso de Prazo

17/10/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:31

Recebimento

16/07/2024, 16:02

Sem efeito suspensivo

16/07/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 17:06

Petição (Recurso inominado)

29/05/2024, 11:05

Publicação

24/05/2024, 02:25

Ato ordinatório

23/05/2024, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:11

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:04

Recebimento

26/04/2024, 16:27

Outras Decisões

26/04/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 08:10

Decurso de Prazo

23/04/2024, 08:02

Ato ordinatório

08/03/2024, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 06:15

Publicação

23/02/2024, 02:20

Ato ordinatório

22/02/2024, 07:55

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:41

Recebimento

08/02/2024, 15:43

Mero expediente

08/02/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 12:02

Ato ordinatório

16/12/2023, 13:58

Ato ordinatório

16/12/2023, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 13:55

Decurso de Prazo

16/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 18:04

Ato ordinatório

14/11/2023, 00:33

Publicação

13/11/2023, 02:12

Ato ordinatório

10/11/2023, 07:51

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:35

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:35

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:34

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 18:31

Ato ordinatório

27/04/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 07:57

Ato ordinatório

27/04/2023, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 04:25

Ato ordinatório

28/02/2023, 04:17

Recebimento

27/02/2023, 16:06

Mero expediente

27/02/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 14:03

Ato ordinatório

13/02/2023, 14:03

Evolução da Classe Processual

13/02/2023, 14:03

Reativação

10/02/2023, 15:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2023, 16:08

Definitivo

25/07/2022, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 06:36

Ato ordinatório

15/06/2022, 06:15

Publicação

06/06/2022, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 09:58

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:52

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:47

Ato ordinatório

30/05/2022, 06:51

Trânsito em julgado

30/05/2022, 06:50

Reativação

27/05/2022, 10:14

Reativação

27/05/2022, 10:14

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2021, 09:27

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2021, 09:27

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:03

Ato ordinatório

15/12/2021, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 16:13

Petição (Contra-razões)

03/12/2021, 10:04

Ato ordinatório

29/11/2021, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 08:28

Ato ordinatório

22/11/2021, 11:29

Recebimento

22/11/2021, 10:49

Sem efeito suspensivo

22/11/2021, 10:49

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 17:16

Petição (Recurso inominado)

09/11/2021, 08:32

Ato ordinatório

27/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

27/10/2021, 17:01

Ato ordinatório

27/10/2021, 10:47

Publicação

22/10/2021, 02:18

Ato ordinatório

21/10/2021, 08:53

Ato ordinatório

21/10/2021, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 08:10

Recebimento

24/09/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 11:26

Ato ordinatório

24/09/2021, 11:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

24/09/2021, 11:25

Decisão

24/09/2021, 11:25

Remessa (outros motivos)

23/08/2021, 16:54

Ato ordinatório

03/08/2021, 07:50

Mero expediente

03/08/2021, 07:18

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 17:18

Petição (Replica)

31/07/2021, 21:30

Publicação

26/07/2021, 02:22

Ato ordinatório

23/07/2021, 12:09

Ato ordinatório

23/07/2021, 11:56

Petição (Contestação)

12/07/2021, 10:33

Ato ordinatório

10/06/2021, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 11:32

Ato ordinatório

31/05/2021, 14:17

Ato ordinatório

31/05/2021, 13:34

Ato ordinatório

29/05/2021, 20:40

Ato ordinatório

29/05/2021, 20:40

Distribuição (sorteio)

29/05/2021, 18:50

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/12/2024, 00:00

•21/10/2024, 00:00