Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809923-36.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Márcio Alexandre Wust 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MáRCIA MAYUMI MAKI

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

Reu

MáRCIA MAYUMI MAKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

IAN NASSER VITAL MENDES

OAB/MS 29933·CPF·Representa: Autor

MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA

OAB/MS 8965·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Autor

IAN NASSER VITAL MENDES

OAB/MS 29933·CPF·Representa: Autor

MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA

OAB/MS 8965·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB/MS 12195·CPF·Representa: Réu

MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA

OAB/MS 8965·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 10:18

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:17

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 03:51

Publicação

25/08/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:23

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:55

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(174)

Definitivo

17/09/2025, 10:18

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:17

Ato ordinatório

08/09/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 03:51

Publicação

25/08/2025, 06:10

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:23

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:55

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:12

Apensamento

13/08/2025, 17:12

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:47

Publicação

13/08/2025, 06:28

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:39

Ato ordinatório

11/08/2025, 10:55

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:52

Publicação

01/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

30/07/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:36

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:28

Recebimento

06/06/2025, 15:13

Mero expediente

06/06/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:55

Retificação de Classe Processual

06/06/2025, 14:53

Reativação

06/06/2025, 14:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/06/2025, 18:27

Definitivo

26/05/2025, 15:51

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 10:10

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:06

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:18

Reativação

05/05/2025, 18:13

Reativação

05/05/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Dessa forma, ausente a demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0809923-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0809923-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0809923-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0809923-36.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809923-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Márcia Mayumi Maki Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/05/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809923-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:42

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 18:42

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 17:24

Petição (Contra-razões)

07/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

22/04/2024, 00:00

Publicação

19/04/2024, 21:34

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:46

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:40

Recebimento

09/04/2024, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 10:25

Petição (Recurso inominado)

13/11/2023, 17:38

Ato ordinatório

06/11/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 01:19

Ato ordinatório

27/10/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:27

Publicação

17/10/2023, 21:33

Ato ordinatório

17/10/2023, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 17:52

Entrega em carga/vista

16/10/2023, 17:52

Ato ordinatório

16/10/2023, 17:48

Recebimento

10/10/2023, 18:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2023, 18:20

Decisão

14/08/2023, 10:48

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 07:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 22:50

Ato ordinatório

18/05/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0809923-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcia Mayumi Maki - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

18/05/2023, 00:00

Publicação

17/05/2023, 21:39

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:45

Ato ordinatório

17/05/2023, 11:36

Recebimento

11/05/2023, 15:58

Mero expediente

11/05/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2023, 15:05

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2023, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:32

Recebimento

13/03/2023, 17:02

Mero expediente

13/03/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 17:25

Recebimento

08/12/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:36

Ato ordinatório

19/08/2022, 12:18

Petição (Contra-razões)

18/08/2022, 22:50

Ato ordinatório

03/08/2022, 06:25

Publicação

02/08/2022, 21:34

Ato ordinatório

02/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

02/08/2022, 05:49

Recebimento

01/08/2022, 17:56

Mero expediente

01/08/2022, 17:56

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 00:44

Petição (Recurso inominado)

06/07/2022, 15:25

Ato ordinatório

29/06/2022, 04:50

Publicação

28/06/2022, 21:28

Ato ordinatório

28/06/2022, 07:56

Ato ordinatório

28/06/2022, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 16:28

Ato ordinatório

13/05/2022, 16:28

Decisão

13/05/2022, 13:52

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 12:53

Recebimento

29/04/2022, 15:20

Mero expediente

29/04/2022, 15:19

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 01:29

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 14:12

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:33

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 18:22

Ato ordinatório

23/11/2021, 17:29

Ato ordinatório

22/11/2021, 12:59

Ato ordinatório

22/11/2021, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:04

Ato ordinatório

10/11/2021, 14:36

Petição (Replica)

09/11/2021, 19:05

Ato ordinatório

18/10/2021, 07:52

Publicação

15/10/2021, 21:31

Ato ordinatório

15/10/2021, 13:03

Ato ordinatório

15/10/2021, 12:03

Petição (Contestação)

17/09/2021, 17:35

Ato ordinatório

17/09/2021, 15:32

Petição (Contestação)

16/09/2021, 17:43

Ato ordinatório

03/09/2021, 20:53

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2021, 01:05

Ato ordinatório

04/08/2021, 15:35

Ato ordinatório

04/08/2021, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 17:14

Ato ordinatório

29/07/2021, 17:12

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 17:10

Ato ordinatório

29/07/2021, 17:09

Ato ordinatório

01/06/2021, 17:57

Recebimento

01/06/2021, 13:29

Mero expediente

01/06/2021, 13:29

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 02:25

Ato ordinatório

27/05/2021, 22:06

Ato ordinatório

27/05/2021, 22:06

Ato ordinatório

27/05/2021, 12:32

Distribuição (sorteio)

27/05/2021, 12:26

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

•16/12/2024, 00:00

Acórdão

•16/12/2024, 00:00

•22/04/2024, 00:00

•18/05/2023, 00:00

•18/05/2023, 00:00

•18/05/2023, 00:00

•18/05/2023, 00:00

•18/05/2023, 00:00