Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811838-23.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811838-23.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 3. ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE a renúncia da parte autora ao que excede o valor atinente ao RPV quanto ao principal (p. 405) - R$ 28.567,05 em 07/26 - e anote-se ainda que no futuro quando o Cartório efetuar o cálculo de atualização do débito, em sendo o valor apurado a maior que o limite para o RPV à época, diante da renúncia homologada nos autos, caberá, então, a requisição do valor de principal se ater ao limite à época do aludido cálculo para fins de requisição do numerário em execução via RPV. No mais, cumpra-se na íntegra os demais termos da decisão retro, com a expedição dos RPVs.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com efeito, que consta de manifestação retro da parte demandante/credora houve pedido renúncia de crédito para fins de requisição via RPV (p. 384), contudo, verifica-se dos autos que não há procuração com poderes expressos para renunciar valores neste feito, tampouco a expressa concordância da parte com tal renúncia. Assim, intime-se a parte Credora para juntar aos autos procuração com poderes para renunciar a recebimento de créditos deste feito e/ou a anuência da parte autora em petição neste sentido e indicando tal renúncia, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido de renúncia de crédito para fins de requisição via RPV e prosseguimento do procedimento em seus ulteriores termos.

08/07/2026, 00:00

Recebimento

26/06/2026, 19:19

Mero expediente

26/06/2026, 19:19

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:13

Publicação

03/06/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:14

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:04

Entrega em carga/vista

01/06/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS) Processo 0811838-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarinda Maria Pivetta - intimação da sentença: "(...) Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para, sanando a omissão: A) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento da diferença salarial retroativa oriunda do abono de permanência, a partir de 26/10/2020 até a efetiva implementação. Tais valores deverão ser corrigidos com incidência da correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, incidiriam juros desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), porém tal data é posterior a 09.12.2021, incidindo a partir de tal data apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas e honorários ex vi legis. Submeto a presente sentença para homologação do juiz togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clarinda Maria Pivetta em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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