Apelação / Remessa Necessária 0826578-22.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0826578-22.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recurso Extraordinário nº 0826578-22.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 855.178/SE, com repercussão geral (Tema 793), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Extraordinário interposto por Waldemir da Conceição Pereira, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recurso Especial nº 0826578-22.2021.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 1.313), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C.

16/09/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/09/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 08:24

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:50

Recebimento

24/07/2025, 13:44

Confirmada

24/07/2025, 13:44

Expedida/certificada

24/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

24/07/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 13:04

Documento (Certidão)

24/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

23/07/2025, 22:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:38

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Apelado: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/20105 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1313 - RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO - RETRATAÇÃO EXERCIDA EM RELAÇÃO AO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.313, fixou tese vinculante: Tema 1.313. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8ºA, do CPC. Acerca do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser retificado este capítulo da acórdão, para os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por equidade, sendo que considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado, além do tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 2.000,00 o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, já incluso os honorários recursais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0826578-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação exercido parcialmente, nos termos do voto do relator..

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 262014DP/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6 DO STF - ARTIGO 196 DA CF - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - TEMA 1076 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O acórdão em que se reconheceu a competência da Justiça Federal para processar o feito foi proferido por este Tribunal de Justiça é datado de 16/03/2022, de modo que, à luz do Tema n.º 1.234, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196 da CF. Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade dos medicamento prescrito à parte autora, a segurança e eficácia do fármaco, a existência de registro na Anvisa, a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, bem como a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema 6 do STF, autorizando a condenação do ente público Conforme entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, tendo em vista que o valor da causa não é inestimável, devem ser arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, de acordo com os §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Em se tratando de cumprimento de determinação judicial, não se aplica a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0826578-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação exercido, não conheceram da remessa necessária e, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator..

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Waldemir da Conceição Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO ESPECIAL EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826578-22.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

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