Petição Cível 1418014-37.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialPetição Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Publicação

14/04/2026, 00:01

Inclusão em pauta

13/04/2026, 17:18

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:22

Todas as movimentações(194)

Publicação

29/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:36

Publicação

14/04/2026, 00:01

Inclusão em pauta

13/04/2026, 17:18

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:22

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

23/02/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 14:31

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:09

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

09/02/2026, 14:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:50

Publicação

29/01/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:53

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:08

Inclusão em pauta

28/01/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:16

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:15

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:28

Ato ordinatório

27/11/2025, 03:13

Publicação

27/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:45

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 08:51

Mero expediente

26/11/2025, 08:51

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:22

Recebimento

16/09/2025, 14:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/09/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

11/09/2025, 02:17

Publicação

11/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:32

Documento (Certidão)

10/09/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 14:14

Mero expediente

10/09/2025, 14:14

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 14:38

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:51

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:04

Ato ordinatório

04/04/2025, 04:17

Publicação

04/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:18

Mero expediente

03/04/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 22:06

Reativação

17/03/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:51

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:27

Ato ordinatório

10/03/2025, 04:23

Publicação

10/03/2025, 00:01

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:06

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 17:55

Mero expediente

06/03/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

03/03/2025, 08:02

Confirmada

22/02/2025, 03:17

Ato ordinatório

22/02/2025, 03:17

Recebimento

22/02/2025, 03:17

Confirmada

22/02/2025, 03:17

Ato ordinatório

22/02/2025, 03:17

Ato ordinatório

12/02/2025, 22:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 03:43

Publicação

12/02/2025, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 12:41

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:24

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 07:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:22

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 07:22

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 19:04

Impedimento ou Suspeição

10/02/2025, 19:04

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:30

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:06

Ato ordinatório

11/09/2024, 18:05

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 08:02

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:26

Documento (Informações)

02/09/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:21

Custas

20/08/2024, 07:24

Ato ordinatório

20/08/2024, 04:00

Publicação

20/08/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2024, 14:50

Ato ordinatório

19/08/2024, 07:08

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 18:41

Mero expediente

16/08/2024, 18:41

Custas

23/07/2024, 07:17

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:05

Custas

25/06/2024, 07:19

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:21

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 13:22

Custas

24/05/2024, 07:20

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 21:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 21:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 21:05

Ato ordinatório

16/05/2024, 08:07

Publicação

16/05/2024, 00:01

Ato ordinatório

15/05/2024, 07:08

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 15:48

Mero expediente

14/05/2024, 15:48

Ato ordinatório

06/03/2024, 07:44

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 18:22

Ato ordinatório

09/02/2024, 02:37

Publicação

09/02/2024, 00:01

Ato ordinatório

08/02/2024, 07:10

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 17:07

Mero expediente

07/02/2024, 17:07

Ato ordinatório

17/01/2024, 21:29

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:07

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 19:07

Ato ordinatório

26/10/2023, 19:06

Ato ordinatório

17/10/2023, 12:02

Ato ordinatório

17/10/2023, 09:33

Publicação

17/10/2023, 00:01

Ato ordinatório

16/10/2023, 11:31

Remessa (outros motivos)

15/10/2023, 11:50

Gratuidade da Justiça

15/10/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 22:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 22:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 22:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 22:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 22:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:35

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 13:06

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:06

Confirmada

25/09/2023, 01:02

Ato ordinatório

25/09/2023, 01:02

Ato ordinatório

15/09/2023, 13:03

Ato ordinatório

15/09/2023, 06:13

Publicação

15/09/2023, 00:01

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:02

Ato ordinatório

14/09/2023, 01:13

Ato ordinatório

14/09/2023, 01:12

Expedida/Certificada

14/09/2023, 01:12

Expedida/certificada

14/09/2023, 01:12

Publicação

14/09/2023, 00:01

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 18:44

Mero expediente

13/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

13/09/2023, 09:04

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 08:50

Distribuição (sorteio)

13/09/2023, 08:50

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:48