Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0002025-33.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER SOUZA SANTOS

OAB/MS 6521·CPF·Representa: Autor

ROSANI DAL SOTO SANTOS

OAB/MS 12645·CPF·Representa: Autor

WAGNER SOUZA SANTOS

OAB/MS 6521·CPF·Representa: Réu

ROSANI DAL SOTO SANTOS

OAB/MS 12645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 13:53

Publicação

12/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Claudinei Ferreira Dos Santos - I. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS. II. Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0002025-33.2024.8.12.0002 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 18:32

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 19:06

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 19:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:01

Recebimento

05/02/2025, 17:35

Mero expediente

05/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:37

Reativação

05/02/2025, 12:37

Todas as movimentações(133)

Definitivo

12/02/2025, 13:53

Publicação

12/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Claudinei Ferreira Dos Santos - I. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS. II. Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0002025-33.2024.8.12.0002 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 18:32

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 18:32

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 19:06

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 19:06

Ato ordinatório

10/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:01

Recebimento

05/02/2025, 17:35

Mero expediente

05/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:37

Reativação

05/02/2025, 12:37

Reativação

05/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Recorrido: Claudinei Ferreira dos Santos Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Mantém-se a decisão recorrida, a qual concedeu a liberdade provisória ao recorrido, porquanto inexistem elementos concretos a indicar a existência de risco manifesto de reiteração delitiva ou da periculosidade do recorrido. Coligado a isso, o recorrido está em liberdade desde junho de 2024, interstício no qual não houve notícia do envolvimento em novas práticas ilícitas e não se furtou à receber intimações do feito. Destarte, sem notícia de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão, o estado de liberdade deve ser mantido incólume. Inteligência do artigo 315, §1º, do CPP. II. Recurso desprovido. Contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0002025-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Recorrido: Claudinei Ferreira dos Santos Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Julgamento Virtual Iniciado Recurso em Sentido Estrito nº 0002025-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 18:47

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 18:47

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 18:47

Ato ordinatório

20/09/2024, 09:24

Recebimento

19/09/2024, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 09:54

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 15:43

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:27

Petição (Contra-razões)

06/09/2024, 14:33

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:25

Publicação

04/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Claudinei Ferreira Dos Santos - Despacho de fls.362: O prazo para contrarrazões pela Defesa decorreu em 27/06/2024. Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS) Processo 0002025-33.2024.8.12.0002 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Intime-se a Defesa do(a) acusado(a) para, no prazo último de 02 (dois) dias apresentar a peça cabível, sob pena de comunicação da inércia à OAB. Permanecendo inerte: A) Comunique-se à OAB/MS para apurar a conduta inerte do(a) procurador(a); B) Intime-se o(a) acusado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua nova defesa, sob efeito de nomeação da Defensoria Pública. C) Decorrido o prazo sem a constituição de nova defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a) acusado(a). Cumpra-se.

04/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

02/09/2024, 13:53

Ato ordinatório

30/08/2024, 10:29

Recebimento

20/08/2024, 17:33

Mero expediente

20/08/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 10:15

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:40

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:00

Publicação

25/06/2024, 02:08

Ato ordinatório

24/06/2024, 07:49

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:15

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:12

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:12

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:12

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Documento (Ofício)

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:10

Documento (Ofício)

21/06/2024, 18:10

Documento (Ofício)

21/06/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:10

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:10

Documento (Ofício)

21/06/2024, 18:10

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:10

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:10

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:09

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:09

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:09

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:09

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:09

Documento (Certidão)

21/06/2024, 18:09

Documento (Mandado)

21/06/2024, 18:09

Documento (Mandado)

21/06/2024, 18:09

Documento (Mandado)

21/06/2024, 18:08

Documento (Certidão)

21/06/2024, 18:08

Documento (Mandado)

21/06/2024, 18:08

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:08

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:08

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:07

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:06

Documento (Mandado)

21/06/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:02

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:02

Ato ordinatório

21/06/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:02

Ato ordinatório

21/06/2024, 17:57

Distribuição (dependência)

21/06/2024, 17:57

•19/12/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2024, 00:00

•04/09/2024, 00:00