Apelação Cível 0808220-12.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808220-12.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Acerca do pedido de fls. 437/439, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância - DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LRG Construçoes e Empreemdimentos Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: LRG Construçoes e Empreemdimentos Ltda, R$ 2.913,90 Devedores - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP) Processo 0808220-12.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Embargado: LRG Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRIVILÉGIO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - FACULDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria decidida. O acórdão embargado apreciou de modo claro e completo as questões relativas à responsabilidade da construtora e à forma de cumprimento da obrigação, reconhecendo a possibilidade de reparo pela própria ré ou, alternativamente, de indenização. A solução adotada encontra amparo, inclusive, no art. 499, parágrafo único, do CPC, que prioriza o cumprimento específico quando se trata de responsabilidade contratual, não havendo falar em privilégio a pedido subsidiário. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas inconformismo da parte embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808220-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Embargado: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808220-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

18/11/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/11/2025, 13:51

Ato ordinatório

17/11/2025, 11:03

Expedida/certificada

10/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

07/11/2025, 23:54

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:02

Publicação

07/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelante: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Apelado: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS ENDÓGENOS. LAUDO PERICIAL. DEFEITOS DE PROJETO, MATERIAIS E EXECUÇÃO. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA LEGAL DE SOLIDEZ E SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA RÉ. FACULDADE DE REALIZAR OS REPAROS OU PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL NOVO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. TEMA 1059 DO STJ. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes da aquisição de imóvel por destinatário final, caracterizando-se relação de consumo entre adquirente e construtora. 2. Comprovados vícios construtivos de natureza endógena através de perícia técnica, decorrentes de falhas de projeto, materiais e execução, responde a construtora pelos reparos necessários, nos termos do artigo 618 do Código Civil. 3. Mostra-se razoável facultar à construtora o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos, ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente a ser apurado. 4. Configura-se dano moral indenizável, de forma presumida (in re ipsa), a existência de vícios estruturais em imóvel novo destinado à moradia familiar, circunstância que transcende o mero aborrecimento e viola o direito fundamental à moradia digna. 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória, preventiva e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa ou banalização do instituto. 6. Justifica-se a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da gravidade das circunstâncias, especialmente pela necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal, conforme Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808220-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Ato ordinatório

06/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

05/11/2025, 23:35

Provimento em Parte

05/11/2025, 23:35

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Embargado: LRG Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRIVILÉGIO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - FACULDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria decidida. O acórdão embargado apreciou de modo claro e completo as questões relativas à responsabilidade da construtora e à forma de cumprimento da obrigação, reconhecendo a possibilidade de reparo pela própria ré ou, alternativamente, de indenização. A solução adotada encontra amparo, inclusive, no art. 499, parágrafo único, do CPC, que prioriza o cumprimento específico quando se trata de responsabilidade contratual, não havendo falar em privilégio a pedido subsidiário. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas inconformismo da parte embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808220-12.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelante: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Lrg Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Apelado: Eliéverton Bruno de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS ENDÓGENOS. LAUDO PERICIAL. DEFEITOS DE PROJETO, MATERIAIS E EXECUÇÃO. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA LEGAL DE SOLIDEZ E SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA RÉ. FACULDADE DE REALIZAR OS REPAROS OU PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL NOVO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. TEMA 1059 DO STJ. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes da aquisição de imóvel por destinatário final, caracterizando-se relação de consumo entre adquirente e construtora. 2. Comprovados vícios construtivos de natureza endógena através de perícia técnica, decorrentes de falhas de projeto, materiais e execução, responde a construtora pelos reparos necessários, nos termos do artigo 618 do Código Civil. 3. Mostra-se razoável facultar à construtora o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos, ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente a ser apurado. 4. Configura-se dano moral indenizável, de forma presumida (in re ipsa), a existência de vícios estruturais em imóvel novo destinado à moradia familiar, circunstância que transcende o mero aborrecimento e viola o direito fundamental à moradia digna. 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória, preventiva e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa ou banalização do instituto. 6. Justifica-se a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da gravidade das circunstâncias, especialmente pela necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal, conforme Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808220-12.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eliéverton Bruno de Souza - Réu: LRG Construçoes e Empreemdimentos Ltda - Intimação da sentença de fls. 323/331,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais experimentados pela parte autora, em relação aos valores devidos para o conserto dos vícios indicados no laudo pericial, especificamente no que consta na conclusão de fl. 311, orçados pelo perito no montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data do laudo pericial de fls. 265/311, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento do valor do aluguel, das despesas de mudança, do consumo da água, energia elétrica e do valor da taxa condominial relativo aos dias em que o imóvel ficará desocupado para correção dos vícios, os quais deverão ser apurados por meio de liquidação de sentença, por mero cálculo, com a juntada da fatura respectiva e acrescidos dos encargos em eventual mora. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo tal valor ser atualizado pelo IPCA a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0808220-12.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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Expedida/certificada

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