Cumprimento de sentença 0800072-58.2025.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800072-58.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) conceder à autora Maria Julia Ferreira dos Santos o auxílio por incapacidade temporária (NB 649.812.898-8), com DIB em 17/05/2024 (data de início da incapacidade fixada administrativamente) e DCB em 01/10/2024 (data de cessação prevista administrativamente), devendo ser assegurado à parte autora prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da implantação, para eventual pedido administrativo de prorrogação, em consonância com o Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização; b) rejeitar o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência de comprovação de incapacidade total e permanente. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021. Pelo requerente ter decaído minimamente de seus pedidos (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas e não pagas até a presente data, em homenagem ao enunciado sumular n. 111 do STJ. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe. Cópia desta sentença, acompanhada da inicial e dos documentos pessoais necessários, servirá como ofício à EADJ/INSS para que, em trinta dias, comprove a imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, de modo que eventual recurso não é dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1º, II).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Julia Ferreira dos Santos - 1- Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800072-58.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. 3- Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 4- Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. 5- Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que na audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença. Neste feito será nomeado perito o(a) Dr(a). Carla Zafaneli Dias Reis. O Cartório deverá entrar em contato com o requerente para intimá-lo da perícia a ser realizada no dia 21/03/2025, às 10h15, bem como de que deverá ele comparecer no prédio do Fórum. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação do(a) Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento. Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses). Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos. Oficie-se ao expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo. Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em 10 (dez) dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico. Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico. 6- Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 (quinze) dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. 7- Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento. 8- Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento dos Ofícios RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ), em 5 dias.

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Custas

Custas

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