Procedimento Comum Cível 0800020-59.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800020-59.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Estefani Rosa Arguelho, e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 202-204. Por força da sucumbência na fase de impugnação, CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso aqui reconhecido (R$ 7.322,56), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Resguarde-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via impugnativa, requisite-se o pagamento, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais (fls 195-167). Após, aguarde-se a comunicação. Com o recebimento dos valores, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Processe-se como cumprimento de sentença. Intime-se o Executado, na pessoa de seu procurador, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15. Não havendo impugnação, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor. Destaca-se que no caso, deve ser observada a incidência do tema repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça, o qual por força de lei é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). O entendimento fixado acerca do tema supramencionado dispõe: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)." Todavia, fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária contratual, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.

26/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/12/2025, 11:04

Ato ordinatório

07/12/2025, 08:21

Publicação

05/12/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:41

Trânsito em julgado

04/12/2025, 05:40

Ato ordinatório

14/11/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:32

Publicação

06/11/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização referente aos depósitos de FGTS, excetuadas as parcelas já pagas administrativamente e aquelas vencidas atingidas pela prescrição quinquenal. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. O Estado de MS é isento de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois que o valor da dívida é inferior a 500 salários mínimos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e nada requerido em 30 dias, arquivem-se.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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