Procedimento Comum Cível 0800104-98.2019.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800104-98.2019.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Apelado: Francisco Alfredo Garcia Santos e Silva Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO BIPOLAR REFRATÁRIA - ROL DA ANS - CARÁTER TAXATIVO, COM EXCEÇÕES - REQUISITOS EXCEPCIONAIS PREENCHIDOS - ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme novo entendimento do STJ sobre a matéria, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS é taxativo, admitindo-se exceções em situações específicas. II - A operadora de plano de saúde deve custear tratamento fora do rol da ANS quando comprovada a ausência de substituto terapêutico eficaz e a indispensabilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente, conforme as balizas estabelecidas pelo STJ. III - O laudo médico apresentado, subscrito por especialista em psiquiatria, atesta que o paciente já fez uso, sem sucesso, de ao menos 15 (quinze) medicamentos específicos para o tratamento da depressão bipolar refratária, evidenciando a eficácia e necessidade da eletroconvulsoterapia, o que fez com respaldo na indicação do referido tratamento para casos semelhantes, pela Associação Mundial de Psiquiatria e Associação Brasileira de Psiquiatria, assim como na existência de normatização a respeito do Conselho Federal de Medicina, indicando a adequação do procedimento para o caso clínico específico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800104-98.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Apelado: Francisco Alfredo Garcia Santos e Silva Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Antônio Minari Neto (OAB: 13944/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - PACIENTE COM DEPRESSÃO BIPOLAR REFRATÁRIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELOS ESPECIALISTAS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - EXCEÇÃO À TAXATIVIDADE VERIFICADA - RECUSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Às operadoras de planos de saúde cabe apenas estabelecer as enfermidades a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerados essenciais e em conformidade com recomendação médica específica. Não havendo no contrato previsão de exclusão de cobertura da doença que acomete o autor, qual seja, Depressão Bipolar Refratária, não pode a operado do plano de saúde negar-se a fornecer o tratamento do qual aquele necessita, em especial se verificado o atendimento dos critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, nos termos da Lei Lei n.º 14.454 que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800104-98.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos.

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