Cumprimento de sentença 0800155-44.2020.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800155-44.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alberto Pereira dos Santos Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Recorrido: Soila Rodrigues Ferreira Domingues Advogado: Sérgio Ricardo Souto Vilela (OAB: 9667/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REGRESSIVA - - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE TAXA CONDOMINIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - RECONHECIMENTO DE QUE O RECLAMADO EXERCIA A POSSE DO BEM NO PERÍODO - PAGAMENTOS FEITOS PELA RECLAMANTE EM RAZÃO DE EXECUÇÃO CONTRA SI AJUIZADA - PAGAMENTOS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, pois compulsando detidamente os autos, tem-se que agiu corretamente o juízo monocrático ao determinar o pagamento do débito representado pela nota juntada. Com efeito, apesar da insurgência quanto aos débitos contidos nos documentos de fls. 23-26, temos que estes de tratam de comprovantes légiveis dos pagamentos referentes aos débitos pagos no dia 29/10/2019, de modo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado e, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a simples insurgência manifestada é insuficiente para infirmar as provas produzidas pela reclamante. É que não pode o Judiciário subentender as provas, cabe a ele sim, sopesar aquelas carreadas nos autos, pois o que está fora dele não está no mundo do direito. Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800155-44.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

02/05/2023, 00:00

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