Procedimento Comum Cível 0800109-56.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800109-56.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BB Seguridade Participações S.A. Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Embargado: M. Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre. Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - CONSTATADA - DEMAIS VÍCIOS APONTADOS - NÃO CARACTERIZADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Embora a matéria tenha sido devidamente analisada no corpo do acórdão, com expressa menção à condição de beneficiário de terceiro e à legitimidade ordinária do autor da ação, é certo que o dispositivo final silenciou quanto à pessoa que deverá receber diretamente a indenização securitária, o que pode ensejar dúvidas quanto à exata delimitação da obrigação imposta. Assim, com vistas à conferência de maior clareza e efetividade ao julgado, impõe-se a retificação do dispositivo do acórdão, exclusivamente para esclarecer que: "após liquidação de sentença, a indenização securitária deverá ser paga primeiramente ao beneficiário expressamente designado no contrato, conforme previsto no certificado individual de seguro e na cláusula de estipulação em favor de terceiro e havendo eventual saldo remanescente, poderá este ser destinado ao segurado. 2- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. 3- Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BB Seguridade Participações S.A. Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Keila Manangão (OAB: 84676/SP) Apelado: M. Cardinal Agro Power Eireli (Agro Power) Repre. Legal: Marcelo Cardinal Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADAS - SEGURO DE PATRIMÔNIO RURAL - BENS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBERTURA PARA FURTO "QUALIFICADO" MEDIANTE ARROMBAMENTO - EXCLUSÃO DE FURTO "SIMPLES" - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRA DA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte que figura no contrato de seguro como segurada em seguro de patrimônio rural tem legitimidade para pedir o pagamento da indenização securitária. 2- A legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de seguro de vida é dos responsáveis previstos contratualmente pelo pagamento do benefício, ou seja, das seguradoras contratadas e não do estipulante, quando este figura como mero intermediador do seguro na relação jurídica, não assumindo responsabilidade pelo pagamento da indenização contratada. 3- O contrato deseguroem questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Previsão contratual excludente do risco inespecífica e sem suficiente clareza, sem constar do certificado.Coberturasecuritária devida. As cláusulas contratuais que excluem do risco contratado ofurto simplesde bens é nula de pleno direito, conforme artigo 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - O termo inicial da correção monetária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 632, é a data da contratação até o efetivo pagamento. 5-As apelantes alegam que os juros de mora deverão incidir desde a citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil, tendo em vista que o ilícito eventualmente reconhecido terá origem contratual. Nesse ponto, não merece conhecimento o recurso, diante da falta de interesse recursal, já que a sentença fixou como termo inicial dos juros de mora, a data da citação. 6- A adoção da taxa Selic como índice oficial somente é devida a partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 que deu nova redação ao artigo 406, do CC, prevalecendo os critérios fixados na sentença para o período anterior à vigência da lei. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800109-56.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram as preliminares, conheceram em parte e, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitere-se o ofício de fl. 556. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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