Procedimento Comum Cível 0800169-52.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800169-52.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gerson Bogarin Gonçalves - Réu: Gilsemar Ortelhado de Almeida - Intimação: 1) Diante da declaração de hipossuficiência, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, Intimação - ADV: Cesar Augusto de Souza Ávila (OAB 15970/MS), Lillian Vasques Faustino (OAB 18362/MS) Processo 0800169-52.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada advertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) O pedido de tutela de urgência formulado na exordial, visando obrigar o demandado a transferir a titularidade do veículo e as multas e encargos advindos desse para o seu nome, sob pena de multa diária, bem como seja determinada a busca e apreensão do veículo, até que o requerido proceda a transferência do bem, deve ser indeferido. Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária. Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor. Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibilidade da medida. Nesse sentido, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso telado, não se verifica, em juízo preliminar, a probabilidade do direito, uma vez que, segundo o artigo 134 do CTB, incumbe ao antigo proprietário comunicar a transferência/venda do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo determinado, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e tributos a ele relativos. Ademais, inexiste recenticidade nos fatos alegados na exordial, revelando a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a suposta alienação da motocicleta teria ocorrido em meados de 2020, ou seja, há cerca de 5 anos, conforme narrado na inicial, e o requerente não adotou as medidas necessárias tempestivamente. Nessas circunstâncias, a manutenção da atual situação fática, enquanto se aguarda a natural espera do julgamento da lide, não trará prejuízo algum à parte autora, tampouco importará em risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E CONSEQUENTE DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO RATEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a desconstituição da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.(TJMG-Agravo de Instrumento-Cv1.0000.21.018386-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. 3) Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). 4) Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335). 5) A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). 6) Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). 7) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum. 8) Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. Publique-se. Às providências.

12/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a sentença de fls. 145-153.

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