Cumprimento de sentença 0800158-61.2018.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800158-61.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dirceu Rodrigues Junior (OAB 7217/MS), George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0800158-61.2018.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Emilio Jose Mendes Francisco Neto - Reqdo: Bruno Luiz Rodrigues Hurtado - 01. Revogo o despacho de f. 191, tendo em vista que o executado foi citado em cartório no dia 30/08/2024, conforme f. 177/178. 02. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, e visando encontrar valores disponíveis de propriedade da parte executada, determino a consulta no sistema SISBAJUD do CPF/CNPJ de Bruno Luiz Rodrigues Hurtado (012.346.821-33), no valor de R$ 45.676,41 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) (f. 185/190), devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada a estes autos, caso não haja impugnação à penhora. 03. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência referida no item 01, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor. 04. Restando negativa a diligência do item 01 ou sendo encontrado valor ínfimo perante o débito exequendo - que deverá ser desbloqueado -, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de suspensão do processo pela ausência de bens (CPC, art. 921, III).

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a penhora salarial, aguarde-se em arquivo provisório os depósitos e, desde logo, com o requerimento da parte exequente, defiro o levantamento de tais valores de forma trimestral, independentemente de conclusão.

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