Cumprimento de sentença 0800229-02.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara

Partes do Processo

LUCIMAR PADILHA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE APARECIDA JOSÉ DE SOUZA

OAB/MS 27338·CPF·Representa: Autor

SOLANGE APARECIDA JOSÉ DE SOUZA

OAB/MS 27338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:30

Publicação

13/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 02:33

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 18:53

Recebimento

28/01/2026, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:35

Todas as movimentações(154)

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:30

Publicação

13/04/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Intimação

09/04/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 02:33

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 18:53

Recebimento

28/01/2026, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:35

Reativação

07/01/2026, 14:07

Custas

23/12/2025, 07:13

Custas

23/12/2025, 07:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2025, 15:38

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:54

Definitivo

31/10/2025, 07:10

Documento (Ofício)

24/10/2025, 20:30

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 18:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 14:07

Custas

14/10/2025, 14:07

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:10

Custas

09/10/2025, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 07:08

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:07

Trânsito em julgado

09/10/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 04:38

Publicação

20/08/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente os pedidos contido na inicial para o fim específico de conceder a Lucimar Padilha, parte já qualificada nos autos, auxílio por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 61 da Lei 8.213/91, em razão da incapacidade temporária para o trabalho ocorrido entre os dias 27/05/2022 a 27/08/2022 (fls. 09/10 e 41/42), o qual, no entanto, será devido a partir do dia 12/06/2022, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas e não pagas até a presente data, em homenagem ao enunciado sumular n. 111 do STJ. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:30

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:03

Recebimento

29/07/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:59

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:59

Procedência

29/07/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 08:53

Decurso de Prazo

12/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 18:01

Ato ordinatório

06/03/2025, 19:06

Petição (Alegações finais)

06/03/2025, 08:30

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucimar Padilha - Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciado pela parte autora, apresentem suas alegações finais por memoriais. Intimação - ADV: Solange Aparecida José de Souza (OAB 27338/MS) Processo 0800229-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:31

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 05:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lucimar Padilha - Dê-se vista dos autos, para, em 05 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Após, façam-se os autos conclusos pra decisão. Sem requerimento de provas pelas partes, declaro finda a instrução probatória e oportunizo às partes a apresentação de alegações finais. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciado pela parte autora, apresentem suas alegações finais por memoriais. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se. Intimação - ADV: Solange Aparecida José de Souza (OAB 27338/MS) Processo 0800229-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 20:02

Ato ordinatório

07/11/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:27

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:38

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:37

Recebimento

06/11/2024, 13:36

Mero expediente

06/11/2024, 13:36

Ato ordinatório

07/10/2024, 10:37

Ato ordinatório

07/10/2024, 10:37

Ato ordinatório

20/09/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:38

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:30

Petição (Contestação)

28/08/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucimar Padilha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da juntada da juntada do Laudo Pericial, bem como para, em 05 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Intimação - ADV: Solange Aparecida José de Souza (OAB 27338/MS) Processo 0800229-02.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

Publicação

22/08/2024, 20:02

Ato ordinatório

22/08/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:38

Ato ordinatório

21/08/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:01

Ato ordinatório

15/05/2024, 17:18

Documento (Certidão)

15/05/2024, 17:16

Documento (Mandado)

15/05/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 03:12

Publicação

23/04/2024, 20:04

Ato ordinatório

23/04/2024, 07:32

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 13:22

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:20

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:16

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:16

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:10

Recebimento

22/04/2024, 09:17

Mero expediente

22/04/2024, 09:17

Ato ordinatório

21/12/2023, 00:56

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:30

Ato ordinatório

26/09/2023, 18:53

Ato ordinatório

11/09/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 21:30

Ato ordinatório

01/09/2023, 15:39

Documento (Certidão)

01/09/2023, 15:38

Documento (Mandado)

01/09/2023, 15:38

Ato ordinatório

23/08/2023, 18:36

Publicação

21/08/2023, 20:02

Ato ordinatório

21/08/2023, 07:30

Ato ordinatório

18/08/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 04:42

Publicação

14/08/2023, 20:03

Ato ordinatório

14/08/2023, 16:37

Ato ordinatório

14/08/2023, 16:36

Ato ordinatório

11/08/2023, 07:30

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2023, 17:34

Expedição de documento (Carta)

10/08/2023, 17:34

Ato ordinatório

10/08/2023, 15:58

Ato ordinatório

10/08/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 20:01

Expedição de documento (Carta)

09/08/2023, 18:39

Ato ordinatório

09/08/2023, 18:29

Ato ordinatório

27/07/2023, 16:53

Recebimento

27/07/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2023, 16:12

Ato ordinatório

24/07/2023, 04:14

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:36

Publicação

19/06/2023, 20:11

Ato ordinatório

19/06/2023, 07:31

Ato ordinatório

16/06/2023, 15:58

Recebimento

13/06/2023, 13:32

Mero expediente

13/06/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 15:01

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:34

Publicação

20/03/2023, 20:08

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:32

Ato ordinatório

16/03/2023, 15:06

Recebimento

06/03/2023, 13:46

Mero expediente

06/03/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 10:22

Ato ordinatório

01/03/2023, 10:21

Distribuição (sorteio)

28/02/2023, 18:20

•20/08/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00