Apelação Cível 0800323-82.2025.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800323-82.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234478/MS (2026/0148791-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: NAYARA ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVADO: KLEBER ADRIANO MARTINS ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA - MS022020 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3234478/MS (2026/0148791-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: NAYARA ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVADO: KLEBER ADRIANO MARTINS ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA - MS022020 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234478/MS (2026/0148791-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: NAYARA ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVADO: KLEBER ADRIANO MARTINS ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA - MS022020 INTERESSADO: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Agravada: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Agravada: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Agravada: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmite-se o recurso especial interposto por Gap Participações Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

06/03/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargada: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Kleber Adriano Martins Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargada: Nayara Andrade de Oliveira Lucas Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800323-82.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Kleber Adriano Martins, Nayara Andrade de Oliveira Lucas - Autos nº 0800323-82.2025.8.12.0002 Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800323-82.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., KLEBER ADRIANO MARTINS e outra, já devidamente qualifi-cada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES em face de GAP PARTICIPAÇÕES LTDA e SÃO BENTO INCORPORADORA, também já qualificados, aduzindo, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote no 02, da quadra nº 31, do loteamento denominado Residencial Cidade Jardim II, nesta cidade, pelo valor inicial de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Afirmou que, após verificar que não teriam condições de continuar adimplindo as parcelas vincendas, procurou a ré para desfazimento do negócio, porém não obteve êxito quanto à devolução dos valores pagos. Discorreu sobre a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a retenção do valor total do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do contrato, compelindo a parte ré a não incluir seus dados nos cadastros de restrição ao crédito em caso de não pagamento das parcelas referentes à aquisição do lote mencionado, sustentando estarem presentes os requisitos para tanto. Acompanham a inicial os documentos de pp. 15/47. Relatei o necessário. DECIDO. Atualmente, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência vem prevista no art. 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Comentando o art. 300, e seus parágrafos, do CPC/2015, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existên-cia da plausibilidade do direito por ela firmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)" (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015 – Editora Revista dos Tribunais – 2015, ps. 857/858). Discorrendo sobre as tutelas de urgência previstas na Lei 13.105/2015, e citando Marinoni, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro anota o seguinte: "Luiz Guilherme Marinoni afirma coerentemente, à luz do Código de Processo Civil de 1973, que a técnica da cognição sumária tem por objetivo: "(a) assegurar a viabilidade da reali-zação de um direito (tutela cautelar); (b) realizar, em vista de uma situação de perigo, antecipadamente um direito (tutela an-tecipatória fundada no art. 273, I, do CPC); (c) realizar, em razão das peculiaridades de um determinado direito e/ou em vista da demora do procedimento ordinário, antecipadamente um direito (liminares de determinados procedimentos especi-ais); (d) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo abusivo, antecipadamente um direito (tutela antecipatória fundada no art. 273, II, do CPC)". Tirando a remissão aos dispositivos legais, tal raciocínio aplica-se em tudo e por tudo ao Código de Processo Civil de 2015." (Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva - Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 75) É certo que as tutelas de urgência exsurgem justamente da necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz, capaz de evitar, assim, dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que, independentemente da abordagem que seja dada a questão, trata-se de tutela que não pode prescindir da presença de seu elemento substancial, já presente em seu nome, qual seja a urgência, caracterizada justamente pelo perigo acarretado por eventual demora no provimento solicitado. Superada a primeira premissa, ou seja, presente o periculum in mora, impõe-se que a tutela seja precedida de cognição sumária (até porque a necessidade de providência imediata impede, em razão da exiguidade do prazo, o aprofundamento da cognição até que esta seja exauriente). Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: "No direito brasileiro existem três modalidades de tutela de urgência, que possuem características similares, mas têm es-truturas sensivelmente distintas, e que podem ser assim visua-lizadas: (a) tutela cautelar, antecedente ou incidental; (b) anteci-pação dos efeitos (diretos ou indiretos (ou reflexos) da tutela; e (c) tutela de urgência satisfativa, com ou sem realização de cognição exauriente sucessivamente, no mesmo processo" (Arruda Alvim Wambier, Teresa; Medina, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 128). Requisitos assim para a concessão da tutela de urgência, na dicção do caput do art. 300 do CPC, são o juízo de probabilidade (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. O caso em testilha gira em torno da alegação da parte autora que não tem intenção de continuar a pagar as parcelas referentes à aquisição do lote, uma vez que almeja a rescisão contratual, pretendendo que seja a parte ré compelida a não cobrar as parcelas vincendas e não efetuar a inclusão de seus dados em cadastros de inadimplência por conta desta decisão. Inicialmente, cumpre observar que a parte autora deixará de efetuar os pagamentos por sua conta e risco, não constituindo a presente decisão qualquer efeito liberatório com relação à eventual inadimplência dos autores. Não obstante, resta evidente que a tutela pretendida no que diz respeito à não inclusão de dados em cadastros de restrição de crédito é de natureza cautelar, na medida em que não há pretensão de antecipação do resultado do mérito postulado nesta ação, mas sim de providência que possa garantir a utilidade desse provimento final. A apreciação da questão, por sua vez, se dará com fulcro no que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo". O periculum in mora exsurge do fato de que, hodiernamente, a inclusão em órgãos de restrição ao crédito serve para coagir o pagamento e impede a concessão de crédito. E é entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça deste Estado, de que havendo discussão a respeito da existência do débito, ou da exatidão de seu valor, não há razão plausível para que o nome do devedor seja registrado nos órgãos de serviço de restrição ao crédito, como a Serasa S/A, o SCPC e outros. O deferimento da medida, contrario sensu, não causa qualquer prejuízo à(s) parte(s) requerida(s), cujo direito de crédito, se existente, poderá ser cobrado pelas vias regulares. E, por outro lado, não haverá perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, já que, se for o caso, poderá(ão) ser determinada(s) nova(s) inclusão(ões). Ademais, não há como se olvidar que, ao estabelecermos um paralelo entre o prejuízo econômico a ser eventualmente enfrentado pela(s) parte(s) requerida(s) e aquele prejuízo pessoal a que estará eventualmente sujeita a parte autora, em caso de postergação da prestação jurisdicional, não resta dúvida de que o risco da irreversibilidade da tutela deve ser invocado, sim, mas em favor desta, eis que o acesso ao crédito é fundamental para as mais comezinhas atividades da vida moderna. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro, em parte, a tutela de urgência de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial, para, tão somente, determinar à(s) parte(s) requerida(s) se abstenha(m) de efetuar promover a inclusão da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito com relação ao contrato de promessa de compra e venda para aquisição do lote no 02, da quadra nº 31, do loteamento denominado Residencial Cidade Jardim II, nesta cidade, ou ainda, caso este já tenha sido concretizado, que promova, no prazo de cinco dias, sua exclusão, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil. A determinação ora emanada, inequivocadamente, implica em imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da parte requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidos cumulativamente por cada dia em que a negativação persistir, contados após o decurso do prazo estabelecido para seu levantamento. A parte requerida será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, recebo o aditamento de pp. 78/81. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo aos requeridos, caso assim pretendam, indicarem seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência, da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Citem-se os réus para, querendo, contestarem o pedido no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 335 do CPC, cujo prazo terá início nos moldes do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, devendo ainda os réus serem cientificados dos termos dos §§1º e 2º desse artigo. Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contestação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. R. Intimem-se. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 03/06/2025 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

03/04/2025, 00:00

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