Procedimento Comum Cível 0800868-55.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800868-55.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 18:17

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:44

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:40

Publicação

16/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:47

Reativação

18/08/2025, 16:20

Reativação

18/08/2025, 16:20

Trânsito em julgado

18/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fatima da Luz Bereta Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Em razão da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, com o respectivo repasse do valor contratado, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800868-55.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fatima da Luz Bereta Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800868-55.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fatima da Luz Bereta Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800868-55.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fatima da Luz Bereta Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800868-55.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fatima da Luz Bereta Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800868-55.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a):

21/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/07/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fatima da Luz Bereta - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - I) Fatima da Luz Bereta ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais em desfavor de Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas para inexistência de relação jurídica, cessação dos descontos, devolução de valores e danos morais de R$ 15.000,00, contudo, sem pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos, como se vê às f. 1-24. Além disso, no dispositivo da decisão de f. 83-5 não constou o nome das partes. Desse modo, revogo a decisão de f. 83-5 e determino seu desentranhamento dos autos; II) Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800868-55.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora; III) Cite-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil; IV) Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência, pois já marcada às f. 86; V) Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC). Caso não feito o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil; VI) Apresentada contestação, intime-se a autora para impugnação em 15 dias; VII) Anote-se que a parte autora não tem interesse em audiência de conciliação (f. 6). O cancelamento deste ato somente se dará caso a parte requerida se manifestar com 10 dias de antecedência (artigo 334, § 5º, do CPC); VIII) Anote-se ainda a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, com aposição da tarja respectiva; IX) P.I.C.

14/02/2025, 00:00

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