Procedimento Comum Cível 0800999-64.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800999-64.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Norival Dourado Soc. Advogados: Machado Advogados Sociedade Individual (OAB: 1144/MS) Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE PASEP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a arguição de prescrição de cobrança de PASEP suscitada pelo Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Pretensão de revisão da análise do termo inicial da prescrição e da alegada má-fé do banco, com aplicação de multa pela demora no fornecimento de extratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou a prescrição da cobrança de PASEP e a relevância das alegações de má-fé do embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A questão da prescrição foi devidamente arguida em contrarrazões recursais e analisada pelo acórdão, sendo prejudicadas as demais alegações relativas à má-fé do banco e à demora no fornecimento de extratos, consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. 5) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme art. 1.022 do CPC, e somente podem ser admitidos para sanar vícios que comprometam a clareza ou completude do julgado. 6) A prestação jurisdicional exige apenas a análise das questões essenciais à solução da controvérsia, sem necessidade de manifestação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais apresentados pelas partes. 7) Não se verificando os vícios alegados, evidencia-se o caráter infringente dos embargos, que não pode ser acolhido na via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 9) A análise dos embargos de declaração limita-se à correção de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 10) A apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia é suficiente para a prestação jurisdicional, independentemente de manifestação sobre todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800999-64.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Norival Dourado Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO INICIAL CONTADO DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0800999-64.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à inicial para comprovação de saque em conta vinculada ao PASEP. 2) Alega-se má-fé do banco por fornecer documentos incompletos, pleiteando a reconsideração da decisão para continuidade do feito ou isenção das custas processuais. Em contrarrazões, o Banco sustentou, entre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Controvérsia sobre o reconhecimento da prescrição decenal aplicável às demandas relacionadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, conforme art. 487, II, do CPC. 5) O STJ, ao julgar o Tema 1150, fixou que a pretensão de ressarcimento de danos relacionados ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular tem ciência inequívoca dos fatos. 6) No caso, constatou-se que o levantamento integral do saldo ocorreu em 09/06/2009, por conta da aposentadoria do autor, conforme extrato juntado o que caracteriza a ciência inequívoca vez que efetuando saque completo, nesta ocasião tomou ciência do valor, e a ação foi ajuizada apenas em 05/02/2024, ou seja, mais de 10 anos após a ciência do fato. 7) Aplicando-se a teoria da actio nata, restou configurada a prescrição da pretensão autoral. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal confirmam o entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) O prazo prescricional para demandas relacionadas ao PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, contado do momento em que o titular tem ciência inequívoca do fato e de suas consequências, conforme o Tema 1150 do STJ. 10) A extinção do processo com resolução de mérito por prescrição pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, e 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMS, Apelação Cível n. 0817697-56.2021.8.12.0001, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, julgado em 12/01/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/11/2024, 00:00

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