Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801451-44.2019.8.12.0004 - TJMS

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801451-44.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

29/01/2026, 19:17

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 19:15

Publicação

16/01/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:31

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:52

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:51

Trânsito em julgado

13/01/2026, 08:51

Reativação

12/01/2026, 08:12

Reativação

12/01/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Recorrido: Luciana Vogado Vargas (Espólio) Repre. Legal: Praxedes Vargas Interessado: Leonildo dos Santos No caso dos autos, diante da manifestação do recorrente (f. 53), esta Vice-Presidência, nos termos do art, 998, do Código de Processo Civil, homologa a desistência do presente recurso especial. Oportunamente, realize-se a baixa à origem para as providências de praxe. Recurso Especial nº 0801451-44.2019.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Recorrido: Luciana Vogado Vargas (Espólio) Repre. Legal: Praxedes Vargas Interessado: Leonildo dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801451-44.2019.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Recorrido: Luciana Vogado Vargas (Espólio) Repre. Legal: Praxedes Vargas Interessado: Leonildo dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801451-44.2019.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Luciana Vogado Vargas (Espólio) Repre. Legal: Praxedes Vargas Interessado: Leonildo dos Santos EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA DEVEDORA - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC - SUCESSÃO PROCESSUAL CABÍVEL APENAS QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DA LIDE - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL ORIGINÁRIO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO CREDOR E DESCONHECIMENTO DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2.A notificação extrajudicial enviada a devedor já falecido é ato juridicamente ineficaz para constituir a mora, pois direcionada a quem não mais detém personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte. 3.O ajuizamento da ação em face de pessoa preexistente falecida impede a formação de uma relação jurídico-processual válida, configurando ausência de pressuposto processual de existência, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. 4.O instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, aplica-se somente aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso da demanda, não sendo cabível para regularizar o polo passivo de ação ajuizada contra pessoa já falecida. 5.Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do CC) opere a transmissão imediata das dívidas do falecido ao espólio, ele não tem o condão de validar atos processuais defeituosos praticados contra o de cujus, cabendo ao credor direcionar a notificação e a ação contra o espólio ou seus herdeiros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801451-44.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

24/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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