Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801457-18.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

OSVALDO CHAVES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MS 27794·Representa: Autor

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MS 27794·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:37

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:57

Ato ordinatório

04/12/2025, 02:05

Ato ordinatório

31/10/2025, 02:14

Provisório

19/08/2025, 22:30

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:32

Publicação

14/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801457-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Chaves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor acerca da juntada de ofício de f. 296-299.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:40

Documento (Ofício)

12/05/2025, 15:37

Desarquivamento

12/05/2025, 15:34

Provisório

12/05/2025, 08:00

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:37

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:57

Ato ordinatório

04/12/2025, 02:05

Ato ordinatório

31/10/2025, 02:14

Provisório

19/08/2025, 22:30

Documentos

•14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:32

Publicação

14/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801457-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Chaves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor acerca da juntada de ofício de f. 296-299.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:40

Documento (Ofício)

12/05/2025, 15:37

Desarquivamento

12/05/2025, 15:34

Provisório

12/05/2025, 08:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:33

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:53

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 11:52

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:19

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:54

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:00

Publicação

12/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801457-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Chaves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do autor para ciência da expedição e do encaminhamento do ROPV de f.279 e do precatório (f. 282-285)

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:42

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:36

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:32

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:37

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 11:58

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:30

Ato ordinatório

15/01/2025, 08:54

Ato ordinatório

14/01/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 12:15

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:54

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:31

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:03

Recebimento

16/10/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:02

Publicação

15/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801457-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osvaldo Chaves - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2024, 07:49

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 17:19

Entrega em carga/vista

10/10/2024, 17:19

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:16

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 17:12

Ato ordinatório

29/05/2024, 10:14

Decurso de Prazo

29/05/2024, 10:13

Ato ordinatório

19/04/2024, 09:23

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:35

Publicação

09/04/2024, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 14:52

Ato ordinatório

08/04/2024, 07:48

Recebimento

05/04/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 16:00

Entrega em carga/vista

05/04/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:57

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/04/2024, 15:54

Outras Decisões

03/04/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 18:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/04/2024, 09:01

Ato ordinatório

01/04/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2024, 00:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2024, 12:30

Publicação

25/03/2024, 02:07

Ato ordinatório

22/03/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:30

Entrega em carga/vista

21/03/2024, 15:30

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:29

Trânsito em julgado

21/03/2024, 15:29

Reativação

24/01/2024, 16:20

Reativação

24/01/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Não há que se falar em contradição do acórdão na apreciação do termo inicial do prazo para conclusão do procedimento de transferência do militar para a reserva remunerada, vez que devidamente aplicado o teor do art. 90-C, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 53/90, que prevê que a contagem se inicia com o pedido administrativo. II - Reconhecida a data de 01/08/2022 como termo final do prazo para concessão da transferência para a reserva remunerada, deve-se acolher a alegação de erro nos cálculos apresentados pelo requerente, que fez constar, naquela data, dívida equivalente ao período de um mês. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao apelo do ente público, com adequação da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Embargos de Declaração Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVIDO - PRAZO DE NOVENTA DIAS - CONTAGEM A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 053/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 - PRAZO EXTRAPOLADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Estadual n. 053/90, com a redação dada pela Lei Complementar 291/21, a Administração Pública possui o prazo de noventa dias para conclusão da análise do pedido de transferência do militar para a reserva remunerada. II - Não havendo causas suspensivas de tal prazo, e não tendo o militar sido dispensado do trabalho, sem prejuízo da remuneração, deve ser reconhecido o direito à indenização correspondente ao valor de sua remuneração no período superior ao prazo legal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Osvaldo Chaves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801457-18.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2023, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2023, 09:35

Ato ordinatório

19/07/2023, 14:34

Ato ordinatório

14/07/2023, 04:07

Petição (Contra-razões)

13/07/2023, 15:31

Ato ordinatório

13/07/2023, 04:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 10:04

Publicação

05/07/2023, 02:05

Ato ordinatório

04/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

03/07/2023, 13:04

Petição (Apelação)

23/06/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 09:08

Entrega em carga/vista

19/05/2023, 09:08

Publicação

19/05/2023, 02:13

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:51

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:25

Recebimento

25/04/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 17:31

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:31

Procedência

25/04/2023, 17:14

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 12:47

Recebimento

29/03/2023, 17:04

Mero expediente

29/03/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 08:59

Petição (Replica)

27/03/2023, 09:02

Ato ordinatório

23/03/2023, 08:19

Publicação

23/03/2023, 02:17

Ato ordinatório

22/03/2023, 07:54

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:43

Petição (Contestação)

17/03/2023, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 11:00

Expedição de documento (Carta)

24/02/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 09:41

Entrega em carga/vista

24/02/2023, 09:41

Recebimento

15/02/2023, 17:47

Mero expediente

15/02/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 07:47

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 07:22

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 07:20

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:20

Ato ordinatório

13/02/2023, 14:09

Ato ordinatório

13/02/2023, 14:09

Distribuição (sorteio)

13/02/2023, 13:51

Intimação

•12/02/2025, 00:00

•15/10/2024, 00:00

Acórdão

•09/11/2023, 00:00

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Despacho

•02/10/2023, 00:00

Acórdão

•28/09/2023, 00:00

Acórdão

•29/08/2023, 00:00

Acórdão

•25/07/2023, 00:00