Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801745-57.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Autor

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TIOSSO & BRITO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

08/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 01:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:13

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 07:13

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 14:00

Publicação

04/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) André Luan da Silva Brito, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:49

Todas as movimentações(107)

Recebimento

08/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 01:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:13

Documentos

•04/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:13

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 07:13

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 14:00

Publicação

04/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) André Luan da Silva Brito, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

08/10/2025, 06:38

Decurso de Prazo

08/10/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 06:37

Ato ordinatório

08/10/2025, 06:36

Recebimento

05/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 00:04

Publicação

01/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801745-57.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Carlos da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "Sem delongas, diante da concordância da parte executada com o valor indicado pela exequente, homologo o valor da execução em R$ 5.221,98 a título de condenação principal (f. 260-264). Os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram fixados em 10% (f. 276). A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos honorários. Intimem-se. Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), inclusive com o destaque da verba honorária. Por fim, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores. Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intimem-se os credores, os quais serão cientificados de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos virão conclusos para extinção. Às providências."

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:41

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 08:41

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:34

Recebimento

27/03/2025, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:01

Publicação

20/03/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801745-57.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Carlos da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FL. 278 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.”

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:32

Recebimento

12/03/2025, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 07:26

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801745-57.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Carlos da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - "01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 02. Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC. 03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Às providências."

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:11

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:10

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 12:09

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:08

Recebimento

12/11/2024, 16:23

Mero expediente

12/11/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:40

Reativação

25/10/2024, 14:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2024, 17:03

Definitivo

24/09/2024, 15:49

Trânsito em julgado

24/09/2024, 15:49

Ato ordinatório

12/08/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Carlos da Silva - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801745-57.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias do(a) autor(a) pelo requerido, referente ao período de outubro de 2019 até fevereiro de 2022, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período de março de 2020 até fevereiro de 2022, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência mínima, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 20:02

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:31

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:48

Entrega em carga/vista

31/07/2024, 18:48

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:47

Recebimento

31/07/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:46

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:46

Procedência em Parte

27/07/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 17:27

Recebimento

12/04/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 15:19

Entrega em carga/vista

02/04/2024, 15:19

Recebimento

21/03/2024, 19:30

Mero expediente

21/03/2024, 19:30

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 07:19

Petição (Replica)

18/09/2023, 11:30

Ato ordinatório

12/09/2023, 11:45

Publicação

06/09/2023, 20:02

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:31

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:10

Petição (Contestação)

23/08/2023, 16:33

Ato ordinatório

20/07/2023, 11:11

Publicação

18/07/2023, 20:03

Ato ordinatório

18/07/2023, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 12:29

Expedição de documento (Carta)

17/07/2023, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:09

Entrega em carga/vista

17/07/2023, 11:09

Ato ordinatório

17/07/2023, 11:03

Recebimento

10/07/2023, 13:32

Requisição de Informações

10/07/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 11:12

Ato ordinatório

04/07/2023, 11:12

Ato ordinatório

01/07/2023, 07:12

Ato ordinatório

01/07/2023, 07:12

Distribuição (sorteio)

30/06/2023, 15:20

Intimação

•01/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•02/08/2024, 00:00