Execução de Título Extrajudicial 0801564-28.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801564-28.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Interloc. de fls. 161-164: Pelas razões acima postas, rejeito os argumentos trazidos por Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho às fls. 134/138 e mantenho a constrição realizada pelo sistema SISBAJUD. De outro lado, tendo em vista ser o montante bloqueado insuficiente para pagamento integral do valor objeto da presente execução, defiro a penhora dos imóveis apontados pela parte exequente e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) deverão ser feitos termos individuais para cada um dos imóveis (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando algum dos imóveis em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) havendo credor/a(s) hipotecário/a(s), dê-se-lhe ciência. k) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado, com prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte executada for revel, sua intimação deverá ser feita pelos Correios/AR, ou mandado, se não atendido o endereço pela EBCT. l) expedido o termo de penhora, intime-se a parte exequente para promover sua averbação na matrícula imobiliária e comprovar sua realização no prazo de 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, os pedidos formulados nos itens "c" a "e" da fl. 146, pois a necessidade da implementação das medidas só poderá ser aferida após a avaliação dos imóveis cuja penhora foi determinada neste ato. Às providências. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Lutero de Paiva Pereira (OAB 11929/PR), Adriano Rogerio Patussi (OAB 19493/PR), Tobias Marini de Salles Luz (OAB 43834/PR) Processo 0801564-28.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda - Exectdo: Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho - Decisão de fls. 76/77 [...] MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda ingressou com a presente ação de execução para entrega de coisa incerta em desfavor de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, sendo que, após a citação do executado (fls. 44/45) e o decurso do prazo para sua manifestação, formulou o exequente o requerimento de fls. 55/59, pugnando pela conversão da presente execução em execução por quantia certa. A medida requerida é autorizada pelos artigos 809 c/c 813 do Código de Processo Civil, sendo que, no caso em apreço, não ocorreu a entrega determinada, não obstante a citação realizada às fls. 44/45. Assim, defiro o pedido de conversão da presente ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Intimem-se.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Adriano Rogerio Patussi (OAB 19493/PR) Processo 0801564-28.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda - Exectdo: Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho - Assim, defiro o pedido de conversão da presente ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá MMSG Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Marco Aurélio Cayres Nogueira Filho, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca dos ARs negativos às fls. 202/207.

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